Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

MARCOS ANTONIO ELIOENAI OLIVEIRA LUCINDA BRITO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA BELÉM 2014 Adolescente assassino de gays tinha relações com as vítimas Polícia prende adolescente acusado de matar dois homossexuais e planejar a morte de um terceiro. O rapaz, de 17 anos, disse ter 'ódio de gays', mas mantinha relacionamento amoroso com as vítimas. O adolescente N. A. R., de 17 anos, acusado de matar dois homossexuais e de preparar a morte de um terceiro

INTRODUÇÃO 1 A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E SUA FUNÇÃO PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES Com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os adolescentes que cometem ato infracional, passam a receber as medidas socioeducativas. As medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Governo com a finalidade pedagógica em adolescentes menores de 18 anos, que incidirem na prática de atos criminosos, ou que estejam tendo violado seus direitos e garantias, pela qual é disponibilizada as medidas…

LEI Autora: Elexandra Bethânia Frajado de Souza1 Introdução O Sistema Socioeducativo é destinado à execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que pratique ato infracional, é ele o responsável pela aplicação e fiscalização da medida determinada pelo poder judiciário. O objetivo da Unidade Socioeducativa destinada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação é proteger, recuperar e ressocializar os adolescentes em conflito com a lei, devendo fornecer…

oferece uma solução de forma adequada: a recuperação do menor infrator. A solução do problema da criminalidade deixa de ficar a cargo de políticas publicas quando esta se mostra ineficaz ou inexistente e passa a ser competência do direito. A ineficácia de políticas publicas no sentido de possibilitar alternativas para os desenvolvimentos social e intelectual dos adolescentes, acaba por definir seus destinos, pois esses jovens que em sua grande maioria de classes baixas, inseridos…

Garças– MT, vol. 16, p. 111–126, jan./jul. 2014. ISSN - 2238-921-0 A POLÍTICA DO EGRESSO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT1 Maurício Costa Barbosa2 Gisele Silva Lira de Resende 3 RESUMO: Esta pesquisa, realizada na área de Direitos Humanos, com enfoque na lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como tema A Política do Egresso da Medida Socioeducativa de Internação, no Município de Barra do Garças-Mato Grosso. Tem como objetivo…

Políticas Públicas E Medidas Socioeducativas Neste primeiro momento é importante destacar o comprometimento da rede de atendimento socioeducativo. Visto que a palavra comprometimento pode se tornar se sentido se o profissional que atua na referida rede, não estiver comprometido com o trabalho que desenvolve. Já que é a partir do comprometimento que o profissional desenvolve atividades/ações de qualidade para o usuário. Este compromisso vai desde com o país, a sociedade, a comunidade, a

relações de poder, que implicam a coerção e imposição. 4. O retroceso da Legislação Brasileira com relação à Redução da Maioridade Penal Diferente do que muitos acreditam, o menor de 18 anos não é totalmente inimputável, visto que a eles aplicam-se as medidas socieducativas enumeradas no ECA. O que ocorre é que eles não são submetidos às penalidades do Código Penal. No Brasil, em 1830, época do Império, surgiu o primeiro Código Criminal Brasileiro. Nesse Código não havia qualquer tipo…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A população brasileira está acostumada a seguir leis criadas em outros países. Algumas delas criadas lá fora não se adéquam ao cenário social e econômico do Brasil. A Lei de redução da Maioridade Penal pode ser uma medida não muito significativa para a formação consciente de uma pessoa. Não é de hoje que as pessoas aderem a costumes e crenças de outros países, desde a moda até algumas leis sociais, mas o que realmente é válido é o contexto social em…

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO Medida grave, posto que priva o adolescente de sua liberdade, a internação deve ser utilizada apenas como recurso extremo para o alcance do sentido da reprimenda estatal. O art. 122, parágrafo 2º do ECA determina que a medida de internação não pode ser aplicada havendo outra medida adequada . A regra, portanto, é aplicação de medida em meio aberto, devendo a internação ser utilizada excepcionalmente. Ao ser aplicada a medida de internação

desconhecida para a grande maioria da sociedade. As medidas socioeducativas, previstas nos artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do adolescente lei nº 8.069 de 13/07/1990 aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais. É a resposta do Estado ao ato cometido com o objetivo de inibir a pratica e a reincidência com a finalidade de ressocialização. A aplicação da medida tem relação com as…