Projeto de Monografia ECA

1. Introdução Entre os várias problemas que gravitam em torno do adolescente que praticam ato infracional, a inimputabilidade penal é uma questão polêmica e desconhecida para a grande maioria da sociedade. As medidas socioeducativas, previstas nos artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do adolescente lei nº 8.069 de 13/07/1990 aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais. É a resposta do Estado ao ato cometido com o objetivo de inibir a pratica e a reincidência com a finalidade de ressocialização. A aplicação da medida tem relação com as circunstâncias em que o ato infracional foi praticado e a gravidade da infração.
O Estatuto da criança e do Adolescente em seu artigo 112 alenca as medidas socioeducativas adotadas
Que são:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviço à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade
VI – interação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no artigo 101, I a VI. Não será admitida a prestação de trabalho forçado e aqueles portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado. Em face da doutrina as medidas socioeducativas têm em seu cerne, mostrar a criança e ao adolescente que medidas profiláticas para a resolução dos conflitos que permeiam a conduta anômala para a sociedade e com isso distando daquela correta para a efetivação e perpetuação dos seus valores socias.
As medidas socioeducativas não têm a função de punir e sim de educar para a inserção ou reinserção da criança e o adolescente na sociedade. “Em março, virou lei o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que funcionava havia seis anos como política pública no