Incra 3 Norma

|29 | |Capítulo XVIII |Das Disposições Gerais e Transitórias |29 | Lei Nº 7.231, de 23.10.84 |Transfere o controle e a fiscalização das cooperativas do INCRA para MINISTÉRIO DA AGRICULTURA e| | |dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Cooperativismo | | | |31

.........., situada no Bairro de............................, Município de....................., Estado de........................., conforme título de propriedade (ou de posse) (descrever detalhadamente o título de posse, inclusive o cadastro do INCRA). 2º - O ARRENDADOR cede para o ARRENDATÁRIO uma gleba de terra com área de........................ alqueires ou............................... hectares, para exploração de pecuária (cria, recria, engorda). 3º - A área arrendada consiste…

sMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1.1 Título Nível 3 – Seção Terciária 4 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 APÊNDICES 9 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 10 1 INTRODUÇÃO A reforma agraria e o movimento sem terra A reforma agrária é o processo de redistribuição das propriedades rurais, ou seja, efetuar a distribuição da terra para a realização de sua função social. Ao contrário do que muitos pensam, a reforma agrária é realizada em nosso país dentro das

distribuição e a titulação conjunta são uma opção, na maioria dos países agora é obrigatório que terras distribuídas pelo Estado tenham titulação conjunta. Dadas as práticas culturais profundamente enraizadas, apoiadas até recentemente pelas normas legais,3 em que somente maridos representam a família e administram seus recursos, não é surpresa que a titulação conjunta deva ser obrigatória para que essa medida seja implementada na prática. Além disso, na maioria dos países a…

agropecuária: Estes elementos já foram analisados quando da definição de imóvel rural. OBSERVAÇÃO Acerca da conceituação do termo ―imóvel rural‖, em consulta efetuada pelo INCRA ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, em 3 de julho de 2006, vejamos parte do documento de resposta: Trata-se de consulta formulada pelo Incra com o intuito de esclarecer um ponto de grande importância para a execução do programa de georreferenciamento de imóveis rurais, que é a definição da…

Transitórias |29 | | | | | | Lei Nº 7.231, de 23.10.84 |Transfere o controle e a fiscalização das cooperativas do INCRA para MINISTÉRIO DA | | |AGRICULTURA e dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Cooperativismo | | | …

constituem as terras devolutas. Com a independência do Brasil, passaram a integrar o domínio imobiliário do Estado brasileiro, englobando todas essas terras que não ingressaram no domínio privado por título legítimo ou não receberam destinação pública.3 As terras devolutas estão dentro da Matéria de Direito Constitucional no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal brasileira. Presença da acepção Constituição Brasileira A Constituição Brasileira…

que negou seguimento ao Recurso Especial da parte agravante. 2. O Acórdão a quo, em ação executiva fiscal, não considerou ser possível a penhora de bens de responsável tributário (sócio ou gerente), por substituição, a teor do art. 135, III, do CTN. 3. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se…

com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Além disso, lei municipal pode declarar áreas municipais como zonas de expansão urbana e zonas de urbanização específica, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que fora dos…

agrária, poucos são os trabalhos de conclusão de curso encontrados na área do Serviço Social. Com o objetivo de contribuir com as reflexões acerca dessa temática, foi realizada visitas no Instituto de Colonização de Reforma Agrária no Rio de Janeiro (INCRA/RJ) e pesquisa de campo no assentamento Prefeito Celso Daniel, em Macaé. Tal pesquisa possibilitou o conhecimento mais aprofundado dos limites e das possibilidades dos trabalhadores rurais desse assentamento em alcançar a reforma…