Incra 3 Norma

2011. BRASIL, Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm> Acesso em: 20 mai. 2011. 10 E, em outros, é clara a adoção do conceito de propriedade familiar, estabelecido na Lei 4504/64 3, o Estatuto da Terra, no inciso II do artigo 4º, que a propriedade deve ser trabalhada direta e pessoalmente pelo trabalhador rural e sua família, de maneira que se aproveite toda sua força de trabalho 4 e lhes garanta a subsistência e…

assumiu a delegação se torna titular. Irá sair do serviço nas hipóteses previstas em lei. Entre as hipóteses previstas em lei não há aposentadoria compulsória (como existe para o servidor). As vagas serão preenchidas na proporção: 2/3 pelo critério de provimento e 1/3 pelo critério de remoção. De acordo com o parágrafo único do artigo 16 deve seguir a data de vacância. Sempre será 02 para provimento e 01 para remoção. Se as serventias vagarem na mesma data tem que verificar a data de…

............................................................ 3 SÍNTESE DAS APRESENTAÇÕES E DISCUSSÕES ................................................................................. 4 1. Abertura ..................................................................................................................................... 4 2. Municípios e Regularização Ambiental de Propriedades Rurais .................................. 6 3. Descentralização e estruturação da Gestão Ambiental…

112/90, que prevê a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas (art. 19, caput). Precedentes desta Corte Regional. 3. Apelação improvida. (AC 00008316320124058500, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::11/06/2013 - Página::359.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. INCRA. JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS…

sócio-especial da região. Neste sentido, é necessário o desenvolvimento de políticas e gastos públicos governamentais eficientes em todas as etapas dos projetos de assentamentos, que, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), vão desde a fase de criação do projeto, passando pela fase de implantação e por fim pela fase de consolidação, culminando em sua emancipação (concluindo se tratar de fator indiscutível de transformação social e econômica regional,…

XX, quando os princípios passaram a ser vistos como norma, isto desde que previstos no ordenamento jurídico e, após a Segunda Guerra Mundial vistos como critério de verificação de constitucionalidade. A Constituição Federal no ordenamento jurídico é considerada normas das normas. Norma jurídica dentro deste contexto é uma previsão abstrata , impessoal, imperativa ou coercitiva. A contituição é vista como sendo hierarquicamente superior, é norma que define o especial modo de ser de uma…

EXECUTORA(S) DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO ESTADO DE SÂO PAULO Chamada Pública INCRA/SR 08 Nº 01/2011 São Paulo, outubro de 2011. 1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................3 2. OBJETO ........................................................................................................... 4 3. ENTIDADES EXECUTORAS…

no mercado; Identificar aplicações pertinentes ao software no que diz respeito a projetos de Engenharia de Agrimensura. 1.3.2 Pressuposto da pesquisa Com base na utilização cotidiana do software Google Earth, apreciação de literaturas e normas específicas, percebe-se que sua utilização limita-se a trabalhos de orientação geográfica e/ou cartográfica, estudos de viabilidade técnica e infraestrutura, apoio logístico e finalidades ilustrativas. 2 JUSTIFICATIVA Para se argumentar

aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável e aumento de produção. A concepção é estabelecida pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64). Para Coutinho Cavalcanti (SP, 1961), "Reforma agrária é a revisão e o reajustamento das normas jurídico-sociais e econômico-financeiras que regem a estrutura agrária do País, visando à valorização do trabalhador do campo e ao incremento da produção, mediante a distribuição, utilização, exploração sociais e racionais da…

ASPECTO AMBIENTAL. 1. Ao tratar da desapropriação social para fins de reforma agrária, a Constituição Federal ressalva que a propriedade produtiva é insuscetível de tal via expropriatória, e aponta que a lei lhe garantirá tratamento especial e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social (art. 185, caput, inciso II e parág. único). Para este fim, porém, a Lei n.º 8.629/93 teceu apenas critérios vagos no que tange à função social em seu aspecto ambiental…