Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 05 (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição…

Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. Em sede de recurso extraordinário, compete ao Supremo julgar causas decididas em única ou última instância, quando decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) …

116. Dedico o presente trabalho primeiramente a Deus, por sempre me mostrar o caminho, a minha mãe Lucy e a minha avó Marina, que fizeram tudo para que eu chegasse até aqui, aos meus irmãos Mariana e Lucas por acreditarem em mim e ao meu companheiro Luciano, pelo amor verdadeiro e pela compreensão nos momentos mais difíceis. Agradeço à professora Rosângela Vecchia por não desistir do meu trabalho, aos meus amigos Daiane, Milena, Carlos e Hélio pelo carinho e pela…

promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. Para se ter uma noção da importância do preâmbulo constitucional, o Supremo Tribunal Federal já julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.076) em que se alegava a inconstitucionalidade do Preâmbulo da Constituição do Estado do Acre, porque esse não continha a expressão “sob a proteção de Deus”. Essa ação foi julgada improcedente, pois o STF entendeu que o preâmbulo não tem força…

operários convenceram seus maridos a reivindicar dois pães adicionais por dia. Para a solução do problema, houve a paralisação dos trabalhos e os grevistas foram condenados, porém suas mulheres intervieram e conseguiram evitar o enforcamento de seus cônjuges (CASTRO, 1986, p. 10 e 11 apud BARROS, 2007, p. 1274). A palavra greve se refere a uma Praça em Paris, lugar onde se acumulavam gravetos trazidos por enchentes do Rio Sena (o nome greve é originário de graveto). “Servia de palco…

.. ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração:” Para os Cargos em Comissão deve ser lembrado do enunciado da Súmula Vinculante 13, STF, pois ela veda o NEPOTISMO: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo…

9. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 10. Emprego de tempos e modos verbais. 11. Pontuação. 12. Estrutura e formação de palavras. 13. Funções das classes de palavras. 14. Flexão nominal e verbal. 15. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 16. Concordância nominal e verbal. 17. Regência nominal e verbal. 18. Ocorrência de crase. 19. Ortografia oficial. 20. Acentuação gráfica. 21. Figuras de linguagem. 2. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO: MATEMÁTICA: 1.…

a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.” 3.1. Todos os Crimes São Federais. É evidente a inconstitucionalidade deste dispositivo, eis que no Brasil não existe a divisão das infrações penais em crimes federais, estaduais e municipais, como em outros países. Todos os crimes são federais, contudo, por uma questão de organização judiciária, eles…

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RIO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Com alterações e revogações assinaladas no texto, índice remissivo por assunto, quadro das representações por inconstitucionalidade e emendas à lei Texto atualizado até a Emenda n.º 20/2009 Segunda edição revista e ampliada Rio de Janeiro 2010 PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Prefeito EDUARDO PAES…

de hermenêutica: na lacuna da lei, deve-se integrar a ordem jurídica mediante o emprego da analogia. Como as características essenciais da união estável previstas no Código Civil estão presentes nas uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, o tratamento jurídico deve ser o mesmo. II. A progressiva superação do preconceito Na década de 70, nos Estados Unidos, um soldado que havia sido condecorado por bravura na Guerra do Vietnã escreveu ao Secretário da Força Aérea…