Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Índice Sistemático TÍTULO I DA ADVOCACIA CAP. I – Da atividade da advocacia............................................................................ 2 CAP II – Dos direitos do advogado............................................................................. 4 CAP III – Da inscrição................................................................................................. 6 CAP. IV – Da sociedade…

..). (TRF4, AC 5039797-66.2012.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, D.E. 13/09/2013). (grifos nossos) 31. E, no tocante aos juros moratórios, o recente julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de alguns parágrafos do artigo 100, da Constituição Federal, sendo que a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” disposta no § 12 foi declarada inconstitucional. 32. No julgamento a ADI 4425,…

QUESTÕES DE EXAME DE ORDEM Coordenação Fernando Castellani Organizadores Wander Garcia Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime .......................

distinção entre este e a antecipação de parto no caso de anencefalia. Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. 9 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco A da inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual configura crime a interrupção de gravidez de feto anencéfalo não pode ser examinada sob os influxos de orientações morais religiosas. Assim como ocorreu no julgamento da ADI 3510…

Introdução As origens da OAB se enlaçam com o movimento que resultou na Independência do Brasil. Logo após 7 de setembro de 1822, iniciaram-se os debates na Assembléia Constituinte e, a seguir, na Assembléia Legislativa, objetivando a fundação dos cursos jurídicos. Com a lei de 11 de agosto de 1827, foram criados os dois primeiros cursos do país, um em São Paulo, outro em Olinda. Na mesma época, no meio dos advogados, crescia a idéia de organizar

respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador subfirmado (mandato em anexo), oferecer sua impugnação ou defesa no processo administrativo fiscal nº .................... dessa MD. Inspetoria. 1) DOS FATOS 2) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR PRÉVIA (ART. 146/CF) E AO ART. 97, V, DO CTN Conforme preceitua o art. 97, V, do CTN, “somente a lei pode estabelecer” “a cominação de…

incomunicabilidade do preso é inconstitucional pela jurisprudência. Portanto não é mais aplicável no Brasil. IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; no parágrafo terceiro fala que o advogado somente pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável.

calamidade pública. e) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas. Questão discursiva: Determinado Governador de Estado da Federação ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei Estadual que fixava, nas cidades com mais de 30.000 habitantes, uma distância mínima de duzentos metros entre as farmácias já estabelecidas e novos estabelecimentos farmacêuticos que viessem a ser abertos.…

de 2007 e pede a progressão de regime, mas o juiz nega dizendo que ele tem que cumprir 2/5, só que o juiz errou por que quando ele praticou o crime a exigência era de 1/6. A Súmula Vinculante nº 26 diz que a única coisa que o juiz pode exigir é o exame de criminologia. Pricípio da Irretroatividade da Lei Penal. Plano de Aula: Número de Semana de Aula 7 Questão 1 Leia a notícia abaixo, veiculada pela mídia, e responda às questões suscitadas acerca do tema ?Lei de Crimes Hediondos?. Homem entrega

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB "Autarquia sui generis” É uma autarquia especial de polícia administrativa por fiscalizar a profissão de advogado, e ainda pelo fato de administrar verba pública (tributo – contribuição especial). Estão sujeita aos princípios do concurso público para admissão de pessoal e dos princípios da licitação para firmarem contratos. Sujeita-se ainda ao controle do TCU (Tribunal de Contas da União) por administrar dinheiro…