Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

XVI EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO CIVIL ESTUDO DIRIGIDO 01 - DPC Prof. Darlan Barroso 1) Elabore o endereçamento e justifique a competência para a propositura de ações nos seguintes casos: a) Juca, residente em Florianópolis/SC, adquiriu aparelho de televisão da empresa GG, que tem sede em Manaus/AM. Após o uso regular da coisa por 2 meses, Juca foi surpreendido com a explosão repentina, o que gerou danos físicos e materiais. b) Ação de despejo – autor (locador) reside em…

2º SIMULADO OAB XVI – 1ª FASE www.cers.com.br 1 2º SIMULADO OAB XVI – 1ª FASE Bem-­‐vindo ao 2º Simulado do Portal Exame de Ordem para o XVI Exame! A prova …

SIMULADO EXAME DE ORDEM - 2007.2 – GABARITO ATENÇÃO 1) PREENCHA SEU NOME, MATRÍCULA E PERÍODO COM LETRA LEGÍVEL. ESTA FOLHA DEVERÁ SER DESTACADA E ENTREGUE JUNTO COM SEU CARTÃO RESPOSTA, NO FINAL DO EXAME; 2) O CADERNO DE QUESTÕES É DO ALUNO; 3) O EXAME TEM DURAÇÃO DE 5 HORAS (DAS 8 ÀS 13 HORAS) E O ALUNO SÓ PODERÁ ENTREGAR SUA PROVA APÓS 2 HORAS E MEIA A CONTAR DO INÍCIO DA MESMA, OU SEJA, 10H30; 4) É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE CONSULTA; 5) É VEDADA A…

horas/aula I – EMENTA Teoria geral dos recursos. Apelação. Agravo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial e extraordinário. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. Homologação de sentença estrangeira. Ação rescisória. Ações constitucionais. II – OBJETIVOS GERAIS Promover a compreensão e a importância do Direito Processual Civil, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos…

privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva dos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais; b. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário; c. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual o Presidente da…

judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado. Por simetria, e por força da CR, a iniciativa desta lei cabe ao TJ. E. 03 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da República. Estaria correto apenas se a lei/ato tivesse confrontando a Constituição Estadual. E. 04 - Os Tribunais de Justiça estaduais…

infraconstitucional posterior). - Exaurida (esgotada/ já produziram todos os efeitos. Não produzem mais efeitos). II) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É o exame de adequação de uma norma infraconstitucional à CF, verificando se o seu conteúdo e a forma como foi elaborada estão de acordo com o que preceitua a Carta Maior em vigor. Também conhecido como exame de compatibilidade vertical. - Momento do controle : Preventivo (durante o processo de elaboração da lei/ antes da lei ser…

mesmo ramo em determinada área. Muito embora o enunciado remeta a ofensa à lei municipal, pode ser aplicado amplamente no caso em tela, visto que a ofensa praticada por essas leis é contra dispositivo constitucional, porquanto eivado de inconstitucionalidade, conforme discutiremos mais adiante, não merecendo prosperar normas que afrontem diretamente princípios constitucionalmente previstos. No caso em tela verificamos que a denegação do licenciamento sanitário para a empresa…

assegura ao filho, com filiação ainda não reconhecida, o direito a receber alimentos provisórios, sendo que, se tal pleito for denegado, estará estabelecendo-se uma discriminação que o texto constitucional não comporta, configurando assim uma inconstitucionalidade. III- DO PEDIDO Vistos os argumentos aduzidos, requer a Vossa Excelência: 1. A fixação de uma prestação alimentícia provisória, de ao menos dois salários mínimos vigentes, a serem creditados em forma…

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…