Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

ESTATUTO DA OAB do curso DIREITO da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC como requisito parcial de avaliação. BOM DESPACHO 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho, tem a finalidade de analisar o histórico da OAB, demonstrando seus pontos mais relevantes desde sua criação, ressaltando-se que a…

no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto…

o Advogado-Geral da União e o amicus curiae). É feito um estudo das variações da jurisprudência do STF a esse respeito antes e depois da composição da Corte predominante a partir de 2002. Palavras-chave: Ação direta de inconstitucionalidade. Controle de constitucionalidade. Autor. ABSTRACT This dissertation centers its efforts to anlyse the subject of who is constitutionally legitimated to start the abstract judicial review in Brazil. It…

ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL RESULTADO DEFINITIVO Descrição do exame XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Inscrição 421004644 Nome do Examinando Cristiane Lucia Cota Seccional OAB / MG Área jurídica da prova prático profissional DIREITO PENAL Nota Final 9,45 Situação APROVADO DIREITO PENAL - PEÇA QUESITO AVALIADO * 1) Endereçamento da petição de interposição: Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca ___ 2) Fundamento legal da petição de interposição:…

habeas-corpus do ex-prefeito (HC 41.893), que pleiteava a liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Desta vez, a defesa de Saldanha invocou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, o que afastaria a competência do TJRJ para julgar a ação contra Saldanha. O ministro Dipp negou o habeas-corpus porque, até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2797 seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal, vale a norma que está sendo contestada, isto é, é vigente a lei que estendeu a…

CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes,…

justificadamente se a referida lei paulista é inconstitucional? Por quê? RESPOSTA: Conforme art. 22, I somente a União pode legislar sobre Direito Penal e Direito Processual. Visto pelo aspecto material é um vício constitucional. QUESTÃO OBJETIVA: OAB- Exame de Ordem Unificado- 2010-2- Caderno de Provas Nº 01. Questão 08. Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu…

União)  MAGISTRADOS – Art. 92 a 126 da C.F.; Lei Complementar nº 35/79; e 125 a 138 CPC. • ADVOGADOS – Estatuto da OAB (Lei 8.906/94 e Código de Ética)  1) ORIGEM DA DENOMINAÇÃO:  “advocatus” em Roma; função do advogado “officium , múnus advocationes”.  No Brasil, somente é considerado advogado os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, após aprovação no exame da ordem, caso contrário, os que apenas concluírem o Curso de Direito, serão designados Bacharéis em…

e da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Os bacharéis não podem ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se não forem aprovados no Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil. O Advogado que seja civilmente julgado incapaz está impedido de advogar. O Advogado que comete muitos erros em seus pleitos judiciais, sendo representado junto à OAB, ou sendo de conhecimento público ,responderá a Processo Administrativo com o fim de ser impedido de Advogar. Um advogado tem

a) I e III; b) II e III; c) III e IV; d) I, II e III; e) Nenhuma das respostas. 04. Exame 04 - OAB-RJ - O habeas corpus pode ser impetrado: a) Por qualquer pessoa física ou jurídica, essa em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público; b) Somente por pessoa física, dotada de capacidade postulatória; c) Exclusivamente em favor de brasileiro; d) Contra ato, apenas, de autoridade pública. 05. Exame 07 - OAB-RJ Tendo em vista os remédios constitucionais: a) A ação popular pode ser…