Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

no seu juízo de retratação, venha a manter a decisão recorrida, requer que o presente recurso seja devidamente processado e encaminhado à instância superior. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia-GO, 28 de setembro de 2012. TAÍS FERRO OAB/GO RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Agravante: Márcio Batista Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, 1.1.1.1. FATOS Márcio Batista foi denunciado pela infração prevista no artigo 33, da Lei n. 11343/06, ao ser preso em…

principio da separação dos poderes. Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? SIM, CORRENTE MAJORITÁRIA, DIREITO DE RESISTÊNCIA, OS CHEFES ADMINISTRATIVOS PODEM NÃO OBEDECER ORDEM INCONSTITUCIONAL. PORÉM SE O STF JULGAR A MATÉRIA CONSTITUCIONAL A AUTORIDADE PODE PERDER O CARGO. 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA... DE... JOSÉ ALVES, (fazendeiro), por seu advogado "in fine" assinado, inscrito na OAB/... Sob nº..., com escritório profissional na Rua..., nº, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 310, I e III c/c 325 do Código Processual Penal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, após ingerir…

seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional da 100ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Nestes termos, pede deferimento. _________, ___ de ___________ de _____ __________________________ GEAN CARLOS B. FURTADO OAB/__ nº_____ RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Recorrente:…

Ordem dos Advogados do Brasil Exame de Ordem Unificado – 2010.2 Caderno de prova 01 Leia com atenção as instruções a seguir: 1. Você está recebendo do fiscal de sala o seguinte material: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) um caderno com 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha, e o questionário de percepção sobre a prova, com 10 (dez) questões objetivas. 2. Ao receber a folha de respostas você deve: a) verificar se o número deste…

CASO CONCRETO aula 10 (CESPE/OAB 2009.2) Maria, empregada da Empresa Fogo Dourado LTDA, recebeu aviso-prévio indenizado em 12/06/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/06/2009, ela recebeu exames laboratoriais que confirmavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito…

concreto, de litigio posto em juízo; B) o juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ao solucionar o litigio entre as partes; C) não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas exigência imposta para a solução do caso concreto; D) a declaração, portanto, não é o objetivo principal da lide, mas incidente, consequência. 15. Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso. R: Os efeitos verificam-se em dois…

01 - Cite três órgãos da OAB: I - o Conselho Federal; II - os Conselhos Seccionais; III - as Subseções; IV - as Caixas de Assistência dos Advogados. 02 - Qual o órgão supremo da OAB? Onde fica sua Sede? É o Conselho Federal. Sua sede é na capital da República. 03 - O Cargo de Conselheiro da OAB é remunerado? Se sim, qual a remuneração? Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito. É considerado

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 1. LIBERDADE PROVISÓRIA 1.1. Cabimento A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las,…

CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados