Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

direito privado com registro no Tribunal Superior Eleitoral – TSE e representação parlamentar no congresso nacional com sede na Rua das Acácias, n° 22, Bairro Boa Vista, por seu Presidente Nacional Doutor Andreisson Martins, advogado regulamente junto à OAB/SP sob o nº 3.456, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, § 1, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.882/99 ajuizar perante essa Excelsa Corte a presente: ARGUIÇÃO DE…

RECUSA DO MOTORISTA EM SE SUBMETER AO EXAME DO BAFÔMETRO. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE PODE SUPRIR O ALUDIDO EXAME. DIREÇÃO ANORMAL. CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A DANOS POTENCIAIS. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - A 'influência de álcool' de que trata o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser provada por exame bafométrico, de sangue ou mesmo por testemunhas, não sendo indispensável o exame clínico. II - A conduta…

nacionais ou estaduais demandam 1% de assinaturas dos eleitores. Controle de constitucionalidade Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. Dois pressupostos são indispensáveis…

Justiça do Trabalho. Estrutura do Conteúdo Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência; Competência em razão da matéria e das pessoas; Competência funcional; Competência territorial. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça

Valéria Blanco Rodrigues Fogaça Mat. 201102207748 Semana 03 Processo do Trabalho CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a…

envolvidas no evento. Irresignado, um partido político ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida lei. Pergunta-se: Assiste razão ao partido político? Resposta fundamentada. Resposta: SIM. Pois taxa é um tributo vinculado necessariamente à prestação de um serviço público DIVISÍVEL e no caso do serviço de segurança, não há como mensurar o quanto cada um é beneficiado. QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Qual o tributo cuja imposição decorre de…

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; ITCMD = imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA escolha QUESTÃO 1 Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas,…

CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados

recurso; | | |d) a divergência pode ser de mérito ou processual. | |Título |Declaração de Inconstitucionalidade. Controle Difuso | | |(Incidental) e Concentrado. Procedimento. Legitimação. | |…