Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente. Nestes Termos, Pede Deferimento. Porto Velho, 14 de agosto de 2015. Mário Jonas Freitas Guterres OAB/RO 272B EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÕNIA COLENDA TURMA, ÍNCLITOS DESEMBARGADORES EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR! ORIGEM: Autos sob n.º 0008173-02.2015.8.22.0001 - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho…

Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da lei nº 8.429/1992)/ Divergências entre a OAB -…

restando a cumprir 4 anos, 3 meses e 08 dias. Nesse passo, resta inegável que o apenda já executou tempo de pena privativa de liberdade mais que suficiente à pretensão, in caso progredir do regime fechado para o semiaberto, independentemente de exame criminológico, já que não ostenta periculosidade. II – O DIREITO. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos inerente à espécie, evidente resta o direito do apenado à progressão, conforme preconiza a lei regencial, mormente em se tratando

92 questões da FGV organizadas por assunto Meus caros, para quem vai prestar o concurso do Senado e/ou vai fazer OAB, seguem 92 questões da FGV gabaritadas e organizadas por assunto. Bons estudos! 92 QUESTÕES DA FGV 4,3% sobre Teoria da Constituição 6,4% sobre Poder Constituinte e Princípios Fundamentais 7,6% sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 35% sobre Direitos Individuais e Coletivos 3,2% sobre Direitos Políticos 8,7% sobre Organização do Estado 9,8% sobre Legislativo 3,2%…

do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de honorários. Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado. B) O efetivo exercício da advocacia exige a atuação…

uestões da OAB: Intervenção de Terceiros 1. (FGV OAB CAXIAS 2011.3) Como cediço, a intervenção de terceiros é um importante fenômeno processual capaz de permitir a pluralidade de partes em um processo. Imagine a seguinte situação jurídica: Neves empresta R$ 500,00 para Sílvio e Sandro, sócios em uma empresa que fabrica sapatos, e a quantia deixa de ser paga a Neves na data estipulada no contrato de empréstimo, razão pela qual Neves opta por cobrar toda a quantia apenas de Sílvio,…

uestões da OAB: Intervenção de Terceiros 1. (FGV OAB CAXIAS 2011.3) Como cediço, a intervenção de terceiros é um importante fenômeno processual capaz de permitir a pluralidade de partes em um processo. Imagine a seguinte situação jurídica: Neves empresta R$ 500,00 para Sílvio e Sandro, sócios em uma empresa que fabrica sapatos, e a quantia deixa de ser paga a Neves na data estipulada no contrato de empréstimo, razão pela qual Neves opta por cobrar toda a quantia apenas de Sílvio,…

uestões da OAB: Intervenção de Terceiros 1. (FGV OAB CAXIAS 2011.3) Como cediço, a intervenção de terceiros é um importante fenômeno processual capaz de permitir a pluralidade de partes em um processo. Imagine a seguinte situação jurídica: Neves empresta R$ 500,00 para Sílvio e Sandro, sócios em uma empresa que fabrica sapatos, e a quantia deixa de ser paga a Neves na data estipulada no contrato de empréstimo, razão pela qual Neves opta por cobrar toda a quantia apenas de Sílvio,…

Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…

estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem recorrer: o Ministério Público, a Defensoria Pública (para aqueles que não podem pagar um advogado) e os advogados particulares, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. .  Como é feito o controle de constitucionalidade dos atos normativos primários no Brasil? Quem são os legitimados a propor as ações de controle? Quais são os tipos de controle e de ações possíveis no sistema constitucional?…