Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 1 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.…

Retroprojetor; · Data show; · Leitura de textos; · Constituição Federal; • Jurisprudência APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:42 Página: 1/30 Página 1 de 30 Página 2 de 30 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração…

PREPARATÓRIO PARA A OAB / FGV – VII Exame Unificado Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Natureza Jurídica da Execução Penal A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judicial e administrativo, uma vez que dela participam, simultaneamente, os poderes Judiciário e Executivo. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo …

art.69 ambos do código penal. O processo seguiu por Felipe ter renda fixa e residência e não ter antecedentes criminais respondeu o processo em liberdade. Em audiência de instrução e julgamento, Ana afirmou que teria sido sua primeira vez, mas o exame pericial demonstrou que a vitima não era virgem. As testemunhas de acusação não presenciaram os fatos e as testemunhas de Felipe disseram que o comportamento e a vestimenta de Ana, não pareciam como de uma menina de 13 anos de idade. E…

observado as circunstâncias do art. 59, CP, a pena deverá ser cumprida em regime semi-aberto, e, atente-se que o STF, no julgamento do HC nº 111.840/ES (STF, Pleno. Rel. Min. Dias Toffoli. DJ nº 152, de 3.8.2012), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, de modo que não há qualquer óbice que o regime inicial de cumprimento de pena seja diverso do fechado, em atenção ao Princípio da Individualização da…

exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária. Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF. – R: Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros,…

com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei no 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de Antecipação dos efeitos da tutela contra ato ilegal do SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM - OAB/SECCIONAL RIO DE JANEIRO, com endereço na AV. Marechal Câmara, 150 – Rio de Janeiro – RJ – CEP.: 20020-080 – Tel.: (21) 2730-6525 / (21) 2272-6150 e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, com endereço à Praia de Botafogo, 190 Rio de Janeiro…

requerendo que Vossa Excelência se digne a recebê-lo e, após o cumprimento das formalidades processuais, remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Tubarão, 23 de maio de 2013. Marivaldo Bittencourt Pires Junior OAB/SC 18.096. RAZÕES RECURSAIS Agravante: SÉREGIO RAMPELLOTI E OUTROS Agravado: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL COLENDA TURMA EMÉRITO JULGADORES A solução emprestada a litis contestatio, pelo EGRÉGIO TRIBUNAL…

SEMANA 2 - Controle Legislativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da…

consultar quadro resumo no final do gabarito. A Lei Complementar 123/2006, autoriza em seu artigo 74, que as microempresas e empresas de pequeno porto sejam autoras nos Juizados Especiais. 2ª Fase OAB CIVIL – GABARITO DE ESTUDO DIRIGIDO – Prof. Darlan Barroso Damásio Educacional XII EXAME UNIFICADO – 2ª Fase – Civil 5) É possível a invocação de foro de eleição em ação que tenha por objeto bem imóvel? O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações fundadas…