Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

Constituição de 1946  As decisões do STF poderiam ser rejeitadas pelo presidente e Legislativo. Art. 96 No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento: se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal. …

d) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo. Web 7 CASO CONCRETO (OAB/RJ – 26º exame) João foi admitido em 20/05/1995 na empresa XY Ltda. e imotivadamente dispensado em 20/01/2003, tendo sido o aviso prévio indenizado pelo empregador. Considerando-se que João era credor de duas horas extras diárias, que não foram…

fixa e seus antecedentes penais são bons, conforme documentos que acompanham esta petição. É de rigor, portanto, a concessão de liberdade provisória ao requerente, nos termos no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal. Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se www.dbfadvocacia.com proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal…

03/09/2012; Processo: RC 20110776464 SC 2011.077646-4 (Acórdão); Relator: Alexandre d'Ivanenko. É de rigor, portanto, a concessão de liberdade provisória ao requerente, nos termos no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal. 2 Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal na ADI n° 3.112.…

OAB 2ª FASE – XV EXAME Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RECLAM AÇÃO TRABALHISTA ESTRUTUR A COMPLETA D A RECL AM ATÓ RI A TR AB ALHISTA A reclamatória trabalhista observará a seguinte estrutura: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I. Preliminar de Mérito; II. Mérito; III. Pedidos; IV. Requerimentos Finais. Segue estrutura geral para visualização da petição inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE …. NOME DO RECLAMANTE,…

000010.020-5.2014.012.0004 Autor: Ministério Público Denunciada: BEIONCÊ SILVA BEIONCÊ SILVA, já qualificada nos autos, vem mui respeitosamente à presença da Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogado que esta subscreve, inscrita na OAB sob nº 7777/RO (procuração anexa), apresentar: DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- FATOS O…

atendimento deveras extrapolado ao permissivo legal. De fato, qualquer que fosse o período que o cliente resolver usufruir dos serviços bancários, esse de pronto deve executar sua prestação de serviço, nunca à margem da legalidade. O que se tem do caso sob exame é o banco réu, usando de argumentos evasivos e incongruentes, requerendo uma posição acima da própria lei, seja municipal ou mesmo do instituído no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na falta de prestação de serviços…

legislação vigente permite que as pessoas jurídicas façam doações para campanhas eleitorais e partido políticos, ocorre que, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB suscitou perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4650, a declaração de inconstitucionalidade de parte da legislação eleitoral, a Lei nº. 9.504/97 e Lei 9.096/95, justamente por entender inconstitucional o dispositivo legal que permite tal prática.…

OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 - Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba. (B) a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do…

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…