SENSO DE JUSTIÇA E TOMADA DE DECISÃO

PÓS-GRADUAÇÃO UNIFOR

DISCIPLINA: SENSO DE JUSTIÇA E TOMADA DE DECISÃO

Professor: Alessander Wilckson C. Sales
Alunos: Pedro Augusto Sales Fernandes – Direito e Processo Administrativo;
Raimundo Augusto Fernandes Neto – Direito e Processo Administrativo;
Esio Rios Lousada Neto – Direito e Processo do Trabalho;
Camila Cavalcante Magalhães – Direito e Processo do Trabalho;
Régis Rafael Tavares da Silva – Direito e Processo Administrativo.

1 INTRODUÇÃO
No Brasil há grande discursão acerca da atual legislação que rege o pleito eleitoral, especificamente no tocante sobre a possibilidade de pessoas jurídicas fazerem doações para campanhas eleitorais e partidos políticos.
A legislação vigente permite que as pessoas jurídicas façam doações para campanhas eleitorais e partido políticos, ocorre que, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB suscitou perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº. 4650, a declaração de inconstitucionalidade de parte da legislação eleitoral, a Lei nº. 9.504/97 e Lei 9.096/95, justamente por entender inconstitucional o dispositivo legal que permite tal prática.
Trata-se de trabalho acadêmico que tem como objetivo apresentar todos os pontos controvertidos em análise do Supremo Tribunal Federal na ocasião do enfrentamento da
ADIN nº. 4650, opinando por um modelo mais justo de sistema de financiamento de campanha eleitorais no Brasil.
Por fim, deve-se enquadrar o objeto em discursão nas concepções de justiça estudada em sala de aula, escolhendo uma das teorias para fundamentar o sistema de financiamento de campanha eleitoral que se entende mais justo, refutando as demais justificando o entendimento. 2 DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4650
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB suscitou perante o
Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, a declaração de inconstitucionalidade da parte da