Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

THIAGO MOREDO RUIZ OAB/SP 216.108 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIGNÍSSIMO RELATOR MINISTRO LUIZ FUX HABEAS CORPUS 117.271 THIAGO MOREDO RUIZ, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 216.108, com escritório na Rua Loefgreen, n.º 1279, sala 602, Vila Clementino – São Paulo – SP, CEP 04040-002, Fone (011) 98181-0570 e 2528-3031, em HABEAS CORPUS impetrado em favor de HARES DOS SANTOS TEIXEIRA,…

física, porém um grande e hábil político), em seu panfleto O que é o Terceiro Estado, apontava como titular do poder constituinte a NAÇÃO!   A titularidade do poder constituinte, como aponta a doutrina moderna pertence ao POVO! (concurso público e OAB saibam da posição do Sieyés, mas respondam que a titularidade pertence ao POVO );  Tal afirmação é corroborada pela CF., confiram:  Constituição da República Federativa do Brasil.  Art. 1º (...)  Parágrafo único. Todo o…

Com isso os profissionais passaram a ter a sua profissão regulamentada, ficando instituído seus deveres e obrigações, exemplificando a exigência pelo diploma de bacharel em Direito para o exercício da profissão que passou a ser feita. Atualmente a OAB possui o seu Conselho Federal, onde fica centralizado as decisões em todo o país. Fazem parte da sua estrutura também as Seções da Ordem, que nada mais são que espécies de Conselhos Seccionais, que, por conseguinte são compostos por…

Brasileiro: - CF +Decreto nº 6949/2009 = Emenda Constitucional (possui 2 Tratados de Direitos Humanos *) - Normas Supralegais (os demais tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte) Normas Infraconstitucionais Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 5 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM *Observação: O Decreto 6949/2009 Convenção Internacional para a Proteção das pessoas com Deficiência ( principal) e o seu protocolo facultativo ( acessório).Foram referendados nos termos…

leis OBJETIVO • • Compreender a teoria geral do controle de constitucionalidade Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes TEMA O fenômeno da inconstitucionalidade ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 1.2.2 1.2.3 formal e material por ação e por omissão total e parcial PROCEDIMENTO DE ENSINO…

pelo Governador contem algum vício de inconstitucionalidade. Resposta: Não há qualquer vicio de inconstitucionalidade no ato do governador do Estado. As alegações da mesa da Assembleia Legislativa não procedem, visto que há regra expressa estabelecendo a escolha do chefe do MP Estadual sem necessidade de autorização pelo poder legislativo respectivo, art. 128 §\3º. Sendo inaplicável neste caso o principio da simetria. 2) (Questão 19 – Exame 131 – Tipo 1 - OAB-SP) - O Ministério…

FACOS – FACULDADE CENECISTA DE OSORIO CURSO DE DIREITO – DIREITO CONSTITUCIONAL ll PROFESSORA CAROLINE D`AVILA ALUNO THIAGO JOSE BONA DE SOUZA Acão Direita de Inconstitucionalidade (ADI 3541) Requerente: Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A entidade, questionou nesta ADI o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE CONTROLE ABSTRATO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ( ADIN, CF 102, I, “A”, PRIMEIRA PARTE) A ação direta de inconstitucionalidade visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF. Trata-se de ação de competência originária do STF. Seu procedimento está estabelecido na Lei 9.868/99. Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal perante a constituição estadual a competência…

a ele negue provimento, mantendo a lapidar sentença, fazendo erguer a espada do direito, como medida da mais clara, límpida e cristalina JUSTIÇA... Nestes Termos, Pede Deferimento. São Pedro da Aldeia, 10 de Agosto de 2015. ADVOGADO OAB Nº ADVOGADO OAB Nº EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 00000000000000000000000 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDO:…

o presente AGRAVO REGIMENTAL, previsto no artigo 317 do Regimento Interno dessa egrégia Corte1 (RISTF), requerendo seja o mesmo recebido e encaminhado para exame, julgamento e reconsideração da decisão ora agravada. Termos em que pede deferimento. De Mossoró para Brasília, 30 de março de 2012. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO OAB/RN Nº 6.484 1 Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente