Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

editados por pessoas politicas revestido de conteúdo normativo. E sua característica é abstração, generalidade, e autonomia. OBS: É possível ADI de Lei Distrital em face da Constituição Federal. (Questão de Concurso!!!) # Objetivo da ADI: É o exame da constitucionalidade da norma ou ato, se a lei ou ato é constitucional ou inconstitucional. Atenção! A demanda não aprecia interesses de particulares. Será possível ADI contra Sumulas? Não cabe a ADI contra Sumula, porque sumula…

entre inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material? A inconstitucionalidade de caráter formal, alvejará um dos três aspectos: O processo de elaboração da norma, a competência do órgão produtor da norma ou o procedimento utilizado para que a norma seja elaborada. Pode-se dizer de quando um ato legislativo tenha sido produzido em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico. Quanto à…

resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Resposta - Existe vício de inconstitucionalidade formal e material, pois cabe a união legislar sobre Direito Penal (formal orgânica) e Material (pois a própria constituição fixa a maioridade em 18 anos). WEB 2 Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição…

entre uma norma e a Constituição. A Constituição em face da qual se faz o controle de constitucionalidade deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 1 www.pontodosconcursos.com.br

como único fundamento deflagrador do Inquérito Policial padece de inconstitucionalidade, conforme a entendimento dominante no STJ. Todavia, a mesma corte posiciona-se no sentido de que a denúncia anônima pode ser usada para instauração do inquérito, se acompanhada de investigação preliminar pelo Delegado de Polícia, motivando, pois, o indiciamento do acusado Adroaldo Augusto, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB, na sexta feira dia 07/02/2014, dirigindo seu carro.…

criação inadequada pode ser identificada como tentativa de identificação do candidato e implicar nota zero. (se o enunciado não trouxer o dado necessário, mencione a informação faltante empregando reticências, conforme determina os últimos editais de exame de ordem). C) OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Toda petição representa um pedido feito por alguém a um órgão jurisdicional, com fundamento na incidência de determinada norma legal em fatos jurídicos. Usa-se um discurso narrativo,…

Prerrogativas – 14 questões XII Exame Unificado Questão 01 - Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta. A) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa. B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido. C) O advogado não pode dispensar o…

Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem

Pedido: revogação da decretação do Regime Disciplinar Diferenciado. Fundamentos: I – inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, por ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de tratamento cruel e, principalmente, sua inconstitucionalidade na modalidade pretendida, pois, logo após ingressar, foi o preso colocado nesse regime, sem que tivesse cometido qualquer falta disciplinar; II – o prazo para a decretação do Regime Disciplinar Diferenciado é de no

Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem