Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

TURMA: OAB 2ª FASE- CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. NATHALIA MASSON Prezados alunos, abaixo listo para vocês as principais normas constitucionais que são de repetição obrigatória, conforme entendimento do STF. Abraços! Nathalia NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE SÃO DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA ADI 738 – Art. 83, CF/88 Art. 83, CF/88: O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de

REVISÃO ATRAVÉS QUESTÕES FGV DA OAB DIREITO AMBIENTAL FREDERICO AMADO 01- (X EXAME DE ORDEM) Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio a)da precaução. b)da prevenção Lei 12.651/2012 – NOVO CFLO Art. 2o As florestas existentes no território…

O fenômeno da inconstitucionalidade 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 formal e material 1.2.2 por ação e por omissão 1.2.3 total e parcial Compreender a teoria geral do controle de constitucionalidade; Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes. Questão objetiva: Quando se tem uma norma…

do Brasil – OAB. c Publicada no DOU de 5-7-1994. TÍTULO I – DA ADVOCACIA Capítulo I PROJETO DE SLIDE DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1o São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. c O STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ADIN no 1.127-8, para declarar a inconstitucionalidade…

Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis. (B) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados. (C) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal. (D) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade. 3. (131) A…

desejarem atuar na condição de Advogado, necessitam se inscrever na OAB, ainda no quarto ano ou 7o. período do curso de bacharelado, quando iniciará estágio por dois anos consecutivos, sob a supervisão da Universidade, do MEC e da OAB. Após o término do curso de bacharelado, e tendo cumprido o estágio de mínimo de 300 (trezentas) horas de prática forense, poderá se credenciar como Advogado, desde que seja aprovado no Exame promovido pela OAB, cuja seleção é regionalizada por Estado da…

Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar REPRESENTAÇÃO em face de Dra. ................., advogada inscrita na OAB/... sob o n.º ........, e do Dr. ........., advogado inscrito na OAB/... sob o n.º ......., ambos com escritório profissional na rua ....... - ...º andar - ........, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. - DOS FATOS - Em sede de…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270- DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA TUBARÃO/SC 2013 DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA - ADIN 4.270 Trabalho da disciplina de Direito Constitucional IV, apresentado ao 6º semestre do Curso de Graduação de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professora: Conceição Aparecida Antunes dos Santos Fogaça

concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade é uma declaratória de constitucionalidade (ADCon) em seus efeitos sempre que a norma não seja declarada inconstitucional, e a declaratória de constitucionalidade é uma ação direta de inconstitucionalidade quando a norma considerada constitucional for declarada inconstitucional. Assim, em ambas as ações pode ser declarada tanto a constitucionalidade como a inconstitucionalidade da norma. O resultado é comum às duas.

maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. A lei é inconstitucional formal orgânica, material total e por ação. Considerando a violação dos artigos 22, I e 228 da CF, pois o Estado do Rio de Janeiro não tem…