Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

arresto os bens impenhoráveis – art. 649 do CPC. PROCEDIMENTO: Aplica-se ao arresto o procedimento cautelar comum. Quanto à efetivação da medida: a) por mandado, nos próprios autos da cautelar; b) quando arrestado bem móvel, mediante termo e depósito; bem imóvel, além do termo, necessária a sua inscrição no CRI competente. EFEITOS: - Afetação do bem arrestado à futura execução. - Perda, pelo Requerido, da posse direta (não do domínio). - Direito de preferência: no concurso…

armas (art. 18). Por outro lado, também passaram a ser afiançáveis com a vigência da Lei 12.403/11, já que a quantidade da pena mínima atribuída ao delito não é mais fator limitador para a concessão da fiança. O STF, apreciando ação direta de inconstitucionalidade (ADI-3137), declarou tal vedação incompatível com o texto constitucional. Nesta égide, tais infrações agora admitem liberdade provisória sem fiança. c) Crime organizado: o art. 7º da Lei nº 9.034/95 veda qualquer modalidade…

o trabalhador, ou o Juiz que sempre pende para o lado do empregador, mas a lei que assim determina” O processo trabalhista permite que o mais fraco (empregado) goze de benefícios que não atingem o empregador, como por exemplo, a isenção do depósito recursal. Princípio celeridade: tal princípio é buscado em qualquer tipo de processo, o fato é que o empregado deve receber mais rapidamente as verbas que lhe são devidas, porque é de natureza alimentar, devendo, assim, haver…

se referindo. A medida judicial cabível será a Ação Anulatória (Súm. 724 STF). 4) solve et repete: não se exige mais, sequer em via administrativa, o pagamento, ou o depósito, ou arrolamento de bens, como condição para impugnação administrativa ou recurso administrativo. (Súmula 373 do STJ: “é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”). 5) estrutura do processo contencioso: - conceito: processo administrativo através do qual são resolvidos

acompanhada das razões, não sendo possível a interposição por simples petição. Nos termos da súmula nº 425 do TST, o recurso de revista somente poderá ser interposto por meio de advogado, não se aplicando o jus postulandi da parte; b)Preparo: o depósito recursal faz parte do preparo do recurso de revista, seu valor é o dobro do exigido para o recurso ordinário, observando o limite máximo do valor da condenação.São isentas do preparo todas as pessoas jurídicas de direito público, bem…

restrito aos elementos objetivos da demanda, entendese que, em se tratando de matéria de direito sancionador e revelando-se patente o excesso ou a desproporção da sanção aplicada, pode o Tribunal reduzi-la, ainda que não tenha sido alvo de impugnação recursal. REsp 1.293.624-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/12/2013 (Informativo nº 0533). INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A MEDIDA PELOS PERITOS NO…

forem compatíveis são invalidas. Assim a constituição é como uma pirâmide, sendo orientadora, e iluminado os demais atos infraconstitucionais. No entanto, a doutrina brasileira acatou a caracterização da teoria da nulidade, ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Desta forma, trata-se de um ato declaratório do ato normativo. A ideia de que a lei ter nascido morta, que existe enquanto ato estatal, mas em desconformidade, assim consagra a teoria da nulidade,…

SENTENÇA 120 CAPÍTULO 13 – COISA JULGADA 121 CAPÍTULO 14 – RECURSO 122 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 122 1.1 Princípios recursais 122 1.2 Juízo de admissibilidade 123 1.3 Pressupostos recursais 124 1.3.1 Legitimidade e interesse para recorrer 124 1.3.2 Tempestividade 124 1.3.3 Representação 126 1.3.4 Custas processuais 127 1.4 Depósito recursal 129 1.4.1 Depósito de multas impostas pelo Juízo 131 1.5 Documentos 131 1.6 Efeitos dos recursos 131 1.7 Reexame…

igual ou superior hierarquia, com o objetivo de obter de um ato decisório a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. É o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “a quo” e o Juízo “ad quem” (o juízo “a quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso, objetivando a sua reforma ou modificação). O Prof. HUMBERTO…

hipóteses prevista neste artigo. 1.4 – Competência Recursal As causas sujeitas aos Juizados Especiais Cíveis serão julgadas pelos seus órgãos recursais. Os Juizados Especiais são formados por Turmas compostas por três juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição. No Estado de São Paulo, o Provimento n° 806/03 estabeleceu normas a respeito da competência recursal dos Juizados Especiais: (...). 64. Compete ao Colégio Recursal, quando for admitido, julgar em último ou…