Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

o trabalhador, ou o Juiz que sempre pende para o lado do empregador, mas a lei que assim determina” O processo trabalhista permite que o mais fraco (empregado) goze de benefícios que não atingem o empregador, como por exemplo, a isenção do depósito recursal. Princípio celeridade: tal princípio é buscado em qualquer tipo de processo, o fato é que o empregado deve receber mais rapidamente as verbas que lhe são devidas, porque é de natureza alimentar, devendo, assim, haver…

detalha-se o financiamento pelo método matemático MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (sistema SAC invertido). Portanto conforme os cálculos periciais anexos, conclui-se que os juros atualmente cobrados são extorsivos, sendo cabível no caso em questão o depósito judicial dos valores corretos, com juros de 1,0%, no valor de R$783,72 (Setecentos e oitenta e três Reais e setenta e dois centavos) excluindo-se o anatocismo, observando-se tão somente a taxa de juros legal com correção pela…

honrar outros compromissos indispensáveis ao seu próprio sustento e de sua família. E, conforme laudo revisional anexo pretende o Autor depositar o valor incontroverso de R$ XXXXXXXXXXX, referente a cada parcela a vencer através de consignação em depósito mensal em conta judicial a ser aberta perante uma das agencias do Banco Banestes S/A todo dia 10 de cada mês, com início no mês de janeiro/2012. Conta esta, a ser aberta pelo próprio Autor ou por intermédio deste r. Juízo, evitando…

como terceiro. Não se aplica o artigo 188 do CPC no prazo para entrega de petições por meio eletrônico ou por fac-símile, depósito do rol de testemunhas, prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos na perícia, no prazo do disposto no artigo 526 do CPC em relação ao agravo de instrumento, no prazo para embargos do devedor, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, prazos para o Estado estrangeiro, prazos na suspensão de…

sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. * Competência Recursal - * Reexame Necessário – Art 475 do CPC. 2 - Distribuição : Art 548 do CPC. Encontrar o órgão julgador competente (Câmara Cível). Camaras são compostas por quatro desembargadores e o presidente, por ordem de antiguidade. Um dos…

Existem alguns casos onde definitivamente não se está chegando a um consenso jurisprudencial, inclusive obrigou a União a recorrer a Turma Nacional de Uniformização das Jurisprudências de Juizados Especiais Federais (TNU), que reformou decisão de Turma Recursal Do Rio Grande do Sul, que decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre juros de mora, por terem caráter indenizatório dos prejuízos causados pelo credor, por pagamento tardio do seu crédito. A reforma baseou-se no Resp…

Capítulo 1, tratando de apresentar ao leitor um ressumo do referido instituto processual, enfocando seus aspectos principais: conceito, natureza jurídica classificação, efeitos e pressupostos de admissibilidade. No Capítulo 2, tratando do sistema recursal trabalhista, suas semelhanças com o sistema do processo comum, suas particularidades e salientando a forma simplificada utilizada pelo legislador, para a obtenção de maior velocidade e menores custos, para as partes e para o Estado.…

o trabalhador, ou o Juiz que sempre pende para o lado do empregador, mas a lei que assim determina” O processo trabalhista permite que o mais fraco (empregado) goze de benefícios que não atingem o empregador, como por exemplo, a isenção do depósito recursal. Princípio celeridade: tal princípio é buscado em qualquer tipo de processo, o fato é que o empregado deve receber mais rapidamente as verbas que lhe são devidas, porque é de natureza alimentar, devendo, assim, haver…

o dispositivo utilizado para se impedir a preclusão do seu direito ou a coisa julgada (art. 269 do CPC - sentença de mérito que gera coisa julgada material / art. 267 do CPC sentença sem mérito que gera coisa julgada formal); Vedação à inovação recursal – diz que o que foi debatido com o juiz do processo será questionado no recurso, não pode discutir novas coisas (art. 516 e 517 do CPC); Interposição no juízo “a quo” (regra) – Órgão “A Quo” é aquele que profere a decisão e é fato, já…

redação da Súmula nº 363/TST, para incluir entre os efeitos decorrentes do contrato nulo - pela contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Embargos não conhecido. Processo: ED-E-RR - 405500-22.2005.5.11.0051 Data de Julgamento: 09/06/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de…