Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

pejus................................................ 3. Características............................................................................ 3.1. Error in judicando ou error in procedendo na decisão recorrida... 3.2. Efeitos recursais................................................................... 3.3. Pressupostos de admissibilidade............................................ 3.3.1. Legitimidade.............................................................

Tribunal Federal. No caso analisado pela turma, a servidora do município de Diadema pretendia ver reconhecida sua relação de emprego com o Poder Público, mesmo tendo sido contratada sob lei especial por prazo temporário. Sua tese baseava-se na inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.430/2005, que instituiu o Programa Assistencial ―Frente de Trabalho‖, por afronta aos artigos 6º e 7º da Constituição. Contudo, o STF já havia declarado a competência da Justiça Comum para casos como…

para a interposição de RE, chamado repercussão geral. Essa repercussão geral é um requisito de admissibilidade, isso está lá na CF/88, de forma correta. A lei ordinária não pode criar requisitos específicos para esses recursos, sob pena de inconstitucionalidade. Hoje o STF tem esse filtro, vai verificar se essa questão é relevante, e também a questão da transcendência, ver se esse julgamento se aplica a outros casos. O que acontece com essa repercussão geral? É um requisito de…

petição encaminhada à Administração tributária para que exerça seu poder de autotutela, corrigindo os atos eivados de vício, recurso este decorrente do direito de petição garantido constitucionalmente. Assim, mesmo havendo a perda do prazo recursal, o contribuinte pode apresentar uma petição explicitando a ilegalidade que pretende ver reconhecida, suscitando a revisão da decisão proferida. Entretanto, somente o recurso administrativo em sentido estrito é capaz de suspender a…

residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM AMBITO ESTADUAL É a chamada representação de inconstitucionalidade. § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. TJ julga. Se o parâmetro for…

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Os embargos tem por objetivo o esclarecimento ou a complementação da decisão embargada. Ele não tem as características dos demais tipos recursais. OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO Aquilo que não é compreensível, que A decisão contém OMISSÃO trechos É deixar de examinar um ponto não é claro. É aquele conteúdo que contraditórios entre si. É interna do relevante; não deixa evidente …

1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA * Cassio Scarpinella Bueno SUMÁRIO: 1) Noções gerais; 2) A execução provisória e o sistema recursal; 3) O regime jurídico da execução provisória; 3.1) As novidades trazidas pela Lei n. 10.444/2002 para a execução provisória; 3.2) A responsabilidade do exeqüente provisório; 3.3) As conseqüências do provimento do recurso; 3.4) A prestação de caução; 3.4.1) A dispensa da caução; 4) Execução provisória contra a Fazenda Pública; 5) Propostas de alteração da…

índole constitucional. - Recurso Especial (art. 105 II CF, e Lei 8.038/90): tem por fim levar ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento de uma questão federal de índole infraconstitucional. III – Ações autônomas ou sucedâneos recursais - Mandado de Segurança contra ato judicial - Habeas corpus contra ato decreto de prisão civil - Ação rescisória - Embargos de terceiro - Correição parcial - Remessa obrigatória - Medida…

- REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - | |CAPITALIZAÇÃO MENSAL - SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA ILEGAL - SEGUNDA APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - SPC - SERASA - DÉBITO | |SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 192, §3º DA CF| |- LEI DE…

trabalho permitirá que o Tribunal progressivamente concentre sua atuação no papel de corte constitucional, julgando não mais do que algumas centenas de casos por ano. O passo seguinte deverá ser a eliminação de uma série de competências originárias e recursais que não se justificam e não têm par em nenhum país do mundo. No modelo que se está desenhando, o Supremo Tribunal Federal poderá se dedicar com mais vagar e visibilidade aos grandes temas que cabem a um tribunal constitucional:…