Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

fiscal da lei, terá sempre interesse em recorrer, porque, ao ingressar no processo, atua na defesa do interesse público. Interessa sempre à sociedade que a decisão da causa onde haja interesse público seja tomada de modo mais aproximado possível da justiça real, sem vício de procedimento ou juízo. Se assim não foi feito, por óbvio que essa mesma sociedade vê-se prejudicada com o decisum. 3. NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO Objeto de muita discussão entre os doutrinadores é a questão da…

verificada antes de dezembro. 4 - Custas (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. 5 - Reajustamento salarial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia…

adicional de insalubridade Matéria absolutamente controvertida nos tribunais corresponde à base de cálculo do adicional de insalubridade. Indispensável indicar a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (nova redação e suspensa por decisão do STF), que dizem: N. 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de…

audiência as partes já saem intimadas para a fase de julgamento que é na fase decisória. Não é necessário o comparecimento. Obs: como as partes são intimadas em audiência não haverá publicação. c) Fase decisória – o juiz dará a decisão. d) Fase recursal – depois de proferida a sentença a parte tem 5 dias para opor embargos de declaração caso seja necessário ou 8 dias para interpor recurso ordinário que corresponde apelação no direito civil. Procedimento sumaríssimo art 852 A a…

restrito aos elementos objetivos da demanda, entendese que, em se tratando de matéria de direito sancionador e revelando-se patente o excesso ou a desproporção da sanção aplicada, pode o Tribunal reduzi-la, ainda que não tenha sido alvo de impugnação recursal. REsp 1.293.624-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/12/2013 (Informativo nº 0533). INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A MEDIDA PELOS PERITOS NO…

existem procedimentos específicos para demandas que envolvam a Fazenda Pública, tais como o mandado de segurança, a ação de desapropriação, a ação popular, a ação civil pública, dentre outras que serão mais tarde especificadas. O objetivo deste trabalho é trazer de forma sucinta os principais aspectos do tema, tais como prazos, reexame necessário e também suas particularidades em relação ao processo de execução, atuando tanto no polo ativo quanto no passivo. A FAZENDA…

Trabalho de Teoria Geral dos Recursos Profª: Helena de Toledo Coelho Gonçalves Alunos: Maxwell Lima Dias, Otávio Augusto Maziero, André Felipe Gonçalves e Haron Prehs Teoria Geral dos Recursos 1. Existe alguma peculiaridade ligada ao direito intertemporal, no que tange ao momento de incidência de novas normas ou de normas alteradas no âmbito do processo? R: No direito processual civil, a nova lei que entrar em vigor, via de regra, já produz efeito desde logo, imediantamente

Processual. Orientador: Marcelo Britto UBERLÂNDIA 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar o recurso extraordinário como instrumento de controle de constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o conceito de recurso, suas espécies e classificações, os princípios norteadores da medida processual recursal, os seus requisitos de admissibilidade, bem como seus efeitos.…

SOBRE O PROCESSAMENTO DOS FEITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 Júlio Bernardo do Carmo.2 DIREITO ATUAL E DIREITO ANTERIOR A presente exposição não abarcará todas as controvérsias que envolvem a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, mas apenas as questões estritamente ligadas ao tema proposto, ou seja, os efeitos da recuperação judicial e da falência sobre o processamento dos feitos na Justiça do Trabalho. Toda vez que surge um…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. • Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. …