Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

controle do PROCESSO LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a transgressão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO a) Inconstitucionalidade formal subjetiva b) Inconstitucionalidade formal objetiva - Fase constitutiva Obs.01: A inobservância das regras de competência induz a inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da…

Protocolado em 06/11/2014 às 11:26:49. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2198739-94.2014.8.26.0000 e o código E652D1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO .. .. .. .. . fls. 2 Cordeiro Lopes Advogados Agravante: Silvio dos Santos Morais Duarte Transportes ME. Agravada: JZ Remoções e Auto Socorro Ltda. ME. Processo n.º 0018924-66.2011.8.26.0554…

Vice-Presidente do Tribunal de origem que obsta a subida de recurso extraordinário e recurso especial. Busca-se demonstrar que o agravo do art. 544 do CPC se apresenta como recurso impróprio para os fins colimados, resultando, porém, em mais uma espécie recursal que tem a missão pouco nobre de abarrotar os Tribunais Superiores. Para tanto, ao abolir o recurso de agravo do art. 544 do CPC, a interposição do recurso excepcional terá sua caminhada natural. Entretanto, deverá ser…

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Recorrente: Marisa Flor Recorridos: FINESSE STILL Origem: 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Processo nº: 0034901/2013 Colendo Tribunal. Doutos Ministros. RAZÕES DO RECORRENTE Impõe-se o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, para reformar o v. acórdão de fls., tendo em vista que foi prolatado violando expressamente preceito legalartigo 384 CLT., bem assim, divergindo do entendimento

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Regimento Interno - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 08/11/2011 -1- Título I - Da Competência. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Capítulo I - Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Capítulo II -…

taxas e tarifas que não dizem respeito ao consumidor em efetuar o pagamento, tanto na conta corrente quanto nos contratos de capital de giro, empréstimo e financiamento, devendo os mesmos ser expurgados e devolvidos aos Requerentes, como medida de justiça. DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA REQUERIDA Excelência é importante destacar que a relação jurídica firmada entre as partes perdura desde o ano de 1.994. Ocorre que a Requerida não forneceu toda a documentação aos Requerentes, o que…

ILEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. PERCENTUAL DE 2%. PROVIMENTO ´PARA AMBOS OS RECURSOS. Existe, hoje, majoritário entendimento jurisprudencial de que a taxa referencial "TR" não é fator de correção monetária, por se tratar de taxa remuneratória dos depósitos bancários a prazo fixo. Por essa maneira, a Taxa Referencial como representativa de ganho de capital, não pode ser aplicada ao crédito rural, eis que em nada se assemelha aos demais contratos do mercado financeiro, tais como…

DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. (Ms) Marilu Pohlenz Videira-SC 2012 EZEQUIEL CHAVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso,…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Resumo do livro: Manual Esquemático de Direito e Processo do Trabalho (2006) – Ives Gandra da Silva Martins Filho AUTOR: ALEXANDRE WALKER RIBEIRO JULHO DE 2008 SUMÁRIO 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE 4 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7

relatório, saberemos quais as pessoas atingidas pelos efeitos subjetivos da sentença. Não serve, por exemplo a estender os efeitos subjetivos da coisa julgada, a colocação de um nome e acrescentar a expressão "e outros". Por isso, o Egrégio Tribunal de justiça de São Paulo, já decidiu que é obrigatória a menção do nome de todos os litigantes. Excepcionalmente, admite-se o nome de uma das partes no relatório, mas desde que em anexo se apresente a relação com os demais nomes e…