Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

não vinculado, ora vai ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem, majorarem tributos. Quem define a competência tributária é a CF. Não confundir com: Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes…

fiscal, para que se de limitações ao poder de tributação do estado. Regulamenta o agir do Estado • Constitucional – é no direito constitucional é a nossa maior norma, quando você esta em uma demanda judicial o que sabe direito constitucional esta na frente. • Civil (art. 110 CTN – Código Tributário Nacional) –o direito tributário não poderá alterar as denominações que não são previstos no direito tributário e sim no direito civil, porem eles estão ligados. • Administrativo – se trata…

Assim, um dos motivos pelo qual decidimos apresentar este trabalho foi também para entender melhor porque o Governo insiste em manter um tributo quando a maioria dos especialistas, dos doutrinadores e dos aplicadores do Direito insiste na sua inconstitucionalidade e na impossibilidade de sua existência nos moldes como ele foi implantada. Será que só o STF está com a razão quando nas suas decisões dão ganho de causa ao Governo? Será que apesar do conhecimento técnico suas decisões são…

tributário é a faculdade ou liberdade que tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas têm de, na condução de suas atividades e de seus negócios, buscar alternativas – sempre de maneira lícita e dentro dos limites da lei – que lhe proporcionem economia tributária, evitando, por consequência, a adoção de procedimentos mais onerosos de ordem fiscal e financeira. Planejamento tributário não é um fenômeno estritamente jurídico. É um fenômeno multidisciplinar que perpassa a análise de…

e construir identidade. PUC/SP " ENTENDENDO A GUERRA DOS PORTOS http://traduzindooeconomes.blogspot.com.br/2012/05/entendendo-guerra-dos-portos.html A dinâmica da economia e as dificuldades provocadas pela não realização de uma reforma tributária profunda e definitiva tem provocado reflexos bastante negativos no mercado. A chamada “guerra dos portos” é um tema um tanto confuso para aqueles que, mesmo indiretamente, fazem parte do binômio comércio x consumidor. Sendo o…

Ciências Jurídicas CCJUR Núcleo de Gerenciamento Acadêmico - NGA RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS MACEIÓ/AL 2008 RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS Trabalho de Conclusão de curso (TCC) apresentado à banca examinadora do curso de graduação em Ciências…

Seminário Gestão Tributária PIS/COFINS Alunos: Fábio, Jacqueline, Juarez e Sabrina Pós-Graduação em Controladoria e Finanças – Turma III PIS E COFINS O PIS, Programa de Integração Social e a COFINS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social são contribuições sociais de competência federal destinadas, respectivamente ao custeio do segurodesemprego, do abono aos empregados com média de até dois salários mínimos de remuneração mensal e do financiamento da seguridade…

constantes das leis tributárias podem ter seu nascedouro no Direito Tributário ou em outro qualquer, podendo ser de natureza civil, comercial, constitucional etc. Isso porque o Direito Tributário precisa buscar, em outros ramos do direito, institutos para explicar o conteúdo da lei tributária e lhe dar forma. 4. Instituição, arrecadação e fiscalização O termo instituição deve ser entendido como sinônimo de criação no Direito Tributário e se refere ao nascimento da relação…

8 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva, que é um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão do artigo 145, §1º da Constituição Federal. Pode-se considerar tal princípio como uma das…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EAD CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. MST MARCOS VINÍCIUS KUCERA AULA 1 APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA, CONTEXTUALIZAÇÃO E ESTUDO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL OBJETIVOS Apresentação do plano da disciplina Contextualização da Contabilidade Tributária Compreender o Sistema Tributário Nacional Identificar e compreender os principais conceitos relacionados a tributos PLANO DA DISCIPLINA APRESENTAÇÃO: