Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

de caixa). No encerramento de dezembro nota que o seu lucro fiscal é grande e que seria interessante reconhecer a despesa cambial. Porém, pela regra atual, a opção não pode ser revista. Neste exemplo, possivelmente haverá uma perda financeira e tributária substancial, por erro no processo de avaliação ou por circunstâncias empresariais imprevisíveis na época da opção. Como vemos, o exercício de antever cenários é, mais uma vez, primordial na gestão do departamento fiscal. Nesses…

valendo a pena, se, pela fragilidade da vida, devemos continuar nessa trajetória. Então, é nesses momentos de dificuldade que vejo a importância que é ter uma pessoa como a Má: atrás, para me segurar nos momentos difíceis, projetando-me para o sonho; à frente, servindo como força propulsora; e ao lado, me estimulando, encorajando, incentivando e entusiasmando... Posso dizer, então, que tudo isso que o Esquematizado® hoje representa tem a mão da Má, que nunca deixou de sonhar este…

produção, sem direito a qualquer retribuição por parte daquele que empregava a sua mão-de-obra. Nesse sentido, necessária se faz a intervenção estatal, pois, o Estado utiliza a regulamentação e a prestação de serviços no campo previdenciário para fazer frente às falhas do mercado a fim de garantir um regime que trate isonomicamente a todos os trabalhadores - garantia esta não concedida por um regime de previdência puramente privada, permitindo o acesso universal aos benefícios…

pelas discussões e companheirismo, o meu afeto. Aos senhores Yenês Jesus de Magalhães, Arnaldo Alves de Souza Neto, Edith Maria da Silva e Oscemário Forte Daltro, Secretário e Secretários Adjuntos de Planejamento respectivamente, que estiveram à frente da Secretária de Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Mato Grosso e, em 2009, apoiaram a minha qualificação profissional. A todos, os meus sinceros agradecimentos. À Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso…

valendo a pena, se, pela fragilidade da vida, devemos continuar nessa trajetória. Então, é nesses momentos de dificuldade que vejo a importância que é ter uma pessoa como a Má: atrás, para me segurar nos momentos difíceis, projetando-me para o sonho; à frente, servindo como força propulsora; e ao lado, me estimulando, encorajando, incentivando e entusiasmando... Posso dizer, então, que tudo isso que o Esquematizado hoje representa tem a mão da Má, que nunca deixou de sonhar este nosso…

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa. Na hipótese de guerra a medida perdurará enquanto for necessária, não havendo limitação temporal. Efeitos: 1) substituição da legalidade comum por uma legalidade constitucional extraordinária; 2) aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, CF, por delegados do Presidente, em geral militares. Controle: O Congresso Nacional realiza o…

Estatuto da Advocacia e da OAB ) Art. 3º § 1º. Os procuradores do estado, são responsáveis pela defesa da administração direta e pelas causas tributárias do Estado ( relacionadas aos tributos estaduais, como o ICMS, IPVA, ITCMD, e taxas estaduais ). Os procuradores do município, são responsáveis pela defesa da administração direta e pelas causas tributárias do município ( relacionadas aos tributos municipais como IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais. A Procuradoria Geral do…

experiências anteriores à Lei 9.868/99 ................................................................... 69 2.4 A previsão do amicus curiae nas Leis 9.868/99 e 9.882/99 ............................. 72 2.4.1 Lei 9.868/99: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade .......................................................... 72 2.4.1.1 O artigo 482 do Código de Processo Civil .......................... 77 2.4.2 Lei 9.882/99: Argüição de…

ESTADO Os elementos (requisitos) para que um organismo (entidade) de âmbito internacional possa ser considerado um Estado são: território, soberania e povo. O território é a limitação geográfica onde um determinado Estado exerce sua soberania frente a seu povo. A soberania é o poder que o Estado tem de ditar as regras necessárias para se manter o bom funcionamento. Povo são todos aqueles originários de um Estado. A diferença entre povo e população, é que povo é aquele originário…

Complementar. Tais exigências estão previstas na Lei nº 12.101/2009 (Lei Ordinária). Contudo, o tema é controvertido. O STF já identificou no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a existência de uma típica imunidade tributária (e não de simples isenção).3 A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar. De acordo com o art. 146, II, da Constituição Federal, “cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”. Por isso, parte…