Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

a cada um dos três poderes da União, dos Estados e dos Municípios, definindo responsabilidades tanto para o Legislativo como para o Executivo, que até então entravam no conjunto, sem tratamento específico; b) Utilização do conceito de receita tributária disponível para servir de base os limites relativos às despesas de pessoal e do endividamento, ao invés do conceito genérico de receitas; c) Ampliação de prazos para enquadramento nos limites definidos para as principais variáveis das finanças

desta. Na terminologia adotada pelo CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. 3ª) Em face da obrigação tributária, para o Estado poder exigir o pagamento do tributo, terá que fazer um…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS: UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA RESUMO Este trabalho acadêmico estuda a imunidade tributária incidente sobre livros, jornais e periódicos, prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O objetivo é o de analisar a real intenção da norma constitucional de limitação ao poder de tributar supracitada. Para tanto, são utilizados por base princípios e formas de interpretação constitucionais,…

INTRODUÇÃO A suspenção do crédito tributário dá-se por meio de institutos previstos em rol taxativo pelo art. 151, I ao VI do CTN, tais institutos suspendem as medidas de cobrança pelo fisco. Sabemos que com o lançamento do crédito, a obrigação tributária passa a ser líquida, certa e exigível, devendo o sujeito passivo cumprir a obrigação; caso contrário pode o fisco valer-se dos meios executivos para recebimento judicial do crédito. A suspensão, como a própria nomenclatura…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: CARACTERÍSTICAS GERAIS, MODELOS DE ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA ELABORAÇÃO: Luís Carlos Vitali Bordin Novembro/2002 2 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: CARACTERÍSTICAS GERAIS, MODELOS DE ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA *Este estudo constitui um dos capítulos do seguinte trabalho do mesmo autor: “TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA” “ORIGEM DOS TRIBUTOS, SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, PRINCÍPIOS TEÓRICOS E ADMINISTRAÇÃO” …

– Regulamento do Imposto de Renda COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL – Contribuição Sobre Lucro Líquido FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CEF – Caixa Econômica Federal STF – Supremo Tribunal Federal ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços INSS – Instituto Nacional de Seguro Social IRPF – Imposto Renda da Pessoa Física IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica CTN – Código Tributário Nacional IRRF ou IRF – Imposto…

PATRIMÔNIO LÍQUIDO CIRCULANTES Empréstimos e financiamentos Fornecedores e outras contas a pagar Fornecedores - partes relacionadas Dividendos e juros sobre capital próprio a pagar Salários, participações nos resultados e encargos sociais Obrigações tributárias Instrumentos financeiros derivativos Outras obrigações Total dos passivos circulantes Nota explicativa Controladora 03/2011 12/2010 Consolidado 03/2011 12/2010 5 6 7 8 27.1. 400.118 368.758 232.631 47.557 25.052…

Consolidado (BR GAAP e IFRS) 2011 2010 PASSIVOS E PATRIMÔNIO LÍQUIDO CIRCULANTES Empréstimos e financiamentos Fornecedores e outras contas a pagar Fornecedores - partes relacionadas Salários, participações nos resultados e encargos sociais Obrigações tributárias Instrumentos financeiros derivativos Outras obrigações Total dos passivos circulantes NÃO CIRCULANTES Nota explicativa Controladora (BR GAAP) 2011 2010 Consolidado (BR GAAP e IFRS) 2011 2010 5 6 7 8 27.1. 4.2. 11…

Diniz — 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito…

contas a pagar 54.483 50.881 2.02 Passivo Não Circulante 3.587.666 2.101.307 2.02.01 Empréstimos e Financiamentos 3.309.814 1.834.195 2.02.02 Outras Obrigações 65.977 63.324 2.02.02.02 Outros 65.977 63.324 2.02.02.02.03 Obrigações tributárias 65.977 63.324 1.943 0 2.02.03 Tributos Diferidos 2.02.03.01 Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos 2.02.04 Provisões 2.02.04.01 Provisões Fiscais Previdenciárias Trabalhistas e Cíveis 2.02.04.02 Outras…