Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

fática de controlar as verbas repassadas a todos os Municípios brasileiros –, por meio de sorteios públicos, efetuados mensalmente pela CEF, a partir dos mesmos equipamentos empregados nas loterias, sem que nisso haja qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, que, inclusive, atende ao princípio da impessoalidade abrigado no art. 37 da CF.” (RMS 25.943, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24‑11‑2010, Plenário, DJE de 2‑3‑2011.) “(...) os valores arrecadados com…

para reforma de pontos essenciais da CLT. Vincula-se a reforma tributária às exigências do FMI. Denuncia-se a diminuição dos investimentos em setores básicos e absolutamente carentes, também como resultado das intenções que pactuamos como aquele organismo internacional. Faz-se referência da relação entre advocacia tributária e política normativa fiscal mal elaborada. Talvez até propositadamente. Critica-se a regressividade do ICMS e o abuso da União na instituição de exações…

aumento de quatro pontos percentuais em relação ao ano anterior. Temos gerado valor para a sociedade por meio de crescimento, lucratividade, satisfação de clientes e de nossos associados. Isso nos dá profunda consciência da importância do nosso papel frente aos mais de 1,3 milhão de clientes, 17,6 mil associados, acionistas, credores, comunidades em que estamos inseridos, fornecedores, instituições e órgãos reguladores. Sabemos que dialogar e criar relacionamentos sustentáveis são as…

plena, relativa restringível e relativa complementável ou dependentes de complementação, 41 4.3 Normas programáticas, 43 5 Interpretação das normas constitucionais, 43 Pág. 6 5.1 Interpretação conforme a Constituição, 45 5.2 Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, 47 6 Preâmbulo constitucional, 48 7 Fundamentos da República Federativa do Brasil, 50 8 Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, 51 9 Princípios de regência das relações…

dores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT), com fundamento nos arts. 102, inciso I, alíneas a e p, e 103, inciso VIII e § 2º, da Constituição da República, ajuizaram a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão. R.T.J. — 214 17 2. A omissão atribuída ao Presidente da República decorreria da inér‑ cia dessa autoridade, segundo os autores, em face do disposto nos arts. 6º; 23, inciso V; 208, inciso I; e 214,…

ainda que legíveis. 8.35. O candidato não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o seu desempenho. 8.36. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato, devendo este arcar com os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente. 8.37. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá…

integrantes do chamado terceiro setor. e) Fundações privadas. 07) O art. 2º da LRF apresenta o seguinte conceito: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Qual o conceito ao qual a lei se refere? a) Receita tributária disponível. b) Receita corrente diferida. c) Receita bruta líquida. d) Receita Corrente líquida (RCL). e) Receita ajustada.

trabalho. Nos subitens 3.4 e 3.5 estudam-se as espécies tributárias previstas na CF/88 e algumas cobranças não especificamente tributárias, porém essenciais para a conclusão de nosso estudo. O quarto capítulo tem como título “Eficácia e Vinculação das Receitas dos Tributos Ambientais: Os Obstáculos no Brasil”. O capítulo se divide em quatro seções. Inicialmente se estuda o termo eficácia e em seguida a questão da vinculação das receitas tributárias. Posteriormente analisa-se o…

11 2.2 Espécies de tributo 13 2.2.1 Impostos 14 2.2.2 Taxas 16 2.2.3 Contribuições de Melhoria 19 2.2.4 Empréstimos Compulsórios 21 2.2.5 Contribuições Especiais 23 2.3 Obrigações tributárias 28 2.4 Fato gerador 31 2.5 Crédito tributário 36 3 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 40 3.1 Relação: obrigação tributária, fato gerador, lançamento tributário e crédito tributário 40 3.1.1 A natureza jurídica e seu conceito 40 3.1.2 Modalidades 52 3.1.2.1 Lançamento de ofício 52 3.1.2.2…

Recursos dos Governos Estaduais aplicados em C&T (2000 -2004)........... 56 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABIPTI Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica ADA Agência de Desenvolvimento da Amazônia ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade ANA Agência Nacional de Águas ANP Agência Nacional de Petróleo ANPEI Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras ANPROTEC Associação Nacional de Entidades Promotoras de…