Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

jurídica. . Governo Soberano: é o elemento político, caracterizado pelo poder que permite aos Estados conduzirem-se na escolha de seus destinos segundo a vontade de seu povo de maneira suprema na ordem interna e independente (em pé de igualdade) frente aos demais Estados. É derivada da autodeterminação dos povos. Há alguns autores que denominam este terceiro elemento de Soberania; outros Poder soberano, como já esclarecido acima, o que importa é a possibilidade de impor regras de…

TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 10 – Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Chegamos a nossa aula 10. O sumário de hoje é o seguinte: 1. A Administração Tributária: 1.1 Características legais. 2. Fiscalização Tributária; 2.1 Características gerais; 2.2 Princípio documental e início do procedimento; 2.3 Auxílio da força pública; 2.4 Jurisprudência do…

Direito Constitucional Direito Constitucional 01 Top of Form 1 01 Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio"…

processamento de informações em volume e precisão sem precedentes. A teoria econômica passou a ter um conteúdo empírico que lhe conferiu mais aplicação prática. Por um lado, isso permite um aprimoramento constante da teoria existente; por outro; abre novas frentes teóricas importantes. Atualmente, a analise econômica engloba quase todos os aspectos da vida humana, e o impacto desses estudos na melhoria do padrão de vida e do bem estar da sociedade é considerável. O controle e o…

revendedores ativos, o que representa uma ampliação de 12,5% no canal de vendas. Vale destacar que, segundo a agência Euromonitor, o Brasil tornou-se o maior mercado do planeta de venda direta de cosméticos, fragrâncias e produtos de higiene pessoal, à frente de países como Estados Unidos e Japão. Na disputa por espaço nesse mercado em permanente expansão, o market share da Natura no Brasil voltou a crescer em 2009, passando de 21,4%, em 2008, para 22,1%, em 2009. Nos demais países…

públicos 4.2. AS MPs Nº 2.148-1, DE 22/05/2001 E Nº 2.152-2, DE 01/06/2001 4.2.1. O estado da questão 4.2.2. A continuidade dos serviços públicos essenciais 4.3. Os danos no fornecimento de serviços 4.4 Das inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 2.148-1, de 22./05/2001 e Resolução nº 04, da GCE 4.5 O direito do consumidor e a proteção do usuário de serviço público 5 A PROTEÇÃO DOS USUARIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO…

Consolidado (BR GAAP e IFRS) 2010 2009 PASSIVOS E PATRIMÔNIO LÍQUIDO CIRCULANTES Empréstimos e financiamentos Fornecedores e outras contas a pagar Fornecedores - partes relacionadas Salários, participações nos resultados e encargos sociais Obrigações tributárias Provisão para riscos tributários, cíveis e trabalhistas Instrumentos financeiros derivativos Outras obrigações Total dos passivos circulantes Nota explicativa Controladora (BR GAAP) 2010 2009 Consolidado (BR GAAP e IFRS)…

registro no conselho de classe correspondente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS: desempenhar atividades relativas à administração financeira e patrimonial, bem como à contabilidade e auditorias; interpretar e aplicar a legislação fiscal, tributária e o plano de contas; orientar e efetuar registros e operações contábeis, orçamentárias e patrimoniais, bem como os trabalhos de contabilização de documentos e prestação de contas; realizar a conciliação de contas; classificar…

CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDÀDE................................. 1. O controle concentrado-principal de constitucionalidade na Constituição brasileira de 1988. Considerações gerais e natureza da questão constitucional ... 2. Conceito e tipos de inconstitucionalidade.................................................................. 3. A provocação do controle concentrado-principal de constitucionalidade: as Ações D ireta…

entendeu pela constitucionalidade destes requisitos, aplicando a lógica da “lei ainda constitucional”, dizendo que embora os requisitos sejam rigorosos, o Estado não dispõe de condições econômicas para abranger mais sujeitos, e declarar a inconstitucionalidade da lei seria ainda pior, pois os poucos que recebem o BPC seriam prejudicados. Por outro lado, o STJ e o TRF 2ª região têm entendido tranquilamente que o fato de o critério ser constitucional não impede que o requerente demonstre…