Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica. Introdução a dispositivos da Lei de Registros Públicos. Objetos de direito: bens jurídicos, classificação. II- OBJETIVOS: OBJETIVOS GERAIS: - Estudar a teoria geral do Direito Civil brasileiro frente às transformações que sofre o Direito Civil contemporâneo. - Compreender a importância da interdiscipliariedade no estudo do Direito Civil. - Familiariz o aluno com os temas fundamentais diretamente pertinentes à teoria geral do…

comentadas da FCC; • Fórum de dúvidas; • Para os que assim desejarem, contato direto com o professor por e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br; • Resumos (mementos) ao final de cada aula; • Curso voltado exclusivamente para o concurso do ICMS/PE. • Ainda tem o meu blog: www.portaldoorcamento.com.br Com esse enfoque começo este curso e cada vez mais motivado em transmitir conhecimentos a estudantes das mais diversas regiões deste país! Sei que muitas vezes as aulas…

566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 721 b) Conflitos de Competência 821 c) Habeas Corpus 823 d) Incidentes de Inconstitucionalidade 826 5- Jurisprudência da Câmara Especial: a) Agravos de Instrumento 849 b) Apelações 868 c) Apelações/Reexames Necessários 889 d) Conflitos de Competência 898 e) Conflitos de…

ente. O Distrito Federal é um ente que alguns doutrinadores indi‑ cam como sui generis. José Afonso da Silva entende que o DF: Não é Estado. Não é Município. Em certo aspecto, é mais do que o Estado, porque lhe cabem competências legislativas e tributárias reservadas aos Estados e Municípios [...]. Sob outros aspectos, é menos do que os Estados, porque algumas de suas instituições fundamentais são tuteladas pela União (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia).…

sua operação. A cada capítulo, incluí uma parte conceitual que caminha junto com a legislação, a evolução histórica da área no Brasil e questões para trabalhar em sala ou como forma de aprofundamento por alunos. No capítulo sobre Administração Tributária, por exemplo, mostro não apenas o que são tributos e como se estruturam no país, mas sua evolução histórica, desde os tempos do Brasil Colônia. Um alerta: dada a natureza da Administração Pública, regulada que é pela Constituição e…

constantes das leis referidas neste artigo. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de João Pessoa. Art. 5º O Município de João Pessoa, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena, quanto à…

vigor 3. Constituição nova e direito infraconstitucional anterior 4. Algumas questões de direito intertemporal suscitadas pelo advento de uma nova Constituição a) Inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente b) Aplicação imediata, mas não retroativa, da Constituição nova c) Declaração de inconstitucionalidade e efeito repristinatório d) Situações processuais específicas e) Normas infraconstitucionais não recepcionadas pela Constituição de 1988 PARTE II A…

poderes abrangentes). OBS.: Algumas pessoas criticam o constitucionalismo contemporâneo, dizendo que Kelsen já havia desenvolvido tal controle. Mas acontece que o controle era apenas formal, por ser positivista. Exemplo: Decisão STF: inconstitucionalidade da vedação de progressão de regimes na Lei de crimes Hediondos. Esse tipo de controle o positivismo jurídico não admitia. Hoje, princípios abstratos e genéricos são utilizados como parâmetro de controle jurídico.…

eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável ou dependentes de complementação 4.3 Normas programáticas 5 Interpretação das normas constitucionais 5.1 Interpretação conforme a Constituição 5.2 Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto 6 Preâmbulo constitucional 7 Fundamentos da República Federativa do Brasil 8 Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil 9 Princípios de regência das relações internacionais da República…

desemprego caiu em 2011 para 4,7% (foi de 5,3% em 2010) e a renda média subiu de R$ 1.609,00 em 2010 para R$ 1.650,00 em 2011. O setor de brinquedos continua altamente dependente do mercado externo tendo em vista que com a apreciação da nossa moeda frente ao dólar americano, as possibilidades de exportação foram reduzidas significativamente. Diante disto, dados que demonstram um maior numero de famílias sendo incorporadas ao mercado de consumo, são importantes para o nosso setor. A…