Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

INTRODUÇÃO Num país onde a carga tributária é uma das maiores do planeta. Optar acertadamente por um dos regimes de tributação previstos na legislação tributária poderá implicar inúmeras conseqüências ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano-calendário. Por essa razão, torna-se imprescindível à análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, garantindo ao contribuinte a…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. - FACULDADE ATLÂNTICO SUL CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO Claudionir Castro Fruhauf SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Pelotas 2010 2 CLAUDIONIR CASTRO FRUHAUF SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Administração com ênfase em Empresas, pela Anhanguera Educacional S.A.…

------------------------------------------------- Capacidade Tributária 1. Conceito: Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

CONTÁBIL ON LINE | Terceiro Setor - Renúncia Fiscal | Diferencial de ICMS na Aquisição de Bens | Juros Remuneratórios do Capital Próprio - TJLP | ARTIGOS E DESTAQUES | A Chave da Precificação | Isadora: o Brasil Pode Mudar! | TEMÁTICAS SOCIETÁRIAS | Sociedade - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão | Sociedade Limitada - Deliberações - Assembleias Gerais | CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA | Gestão Tributária - Importância do Balancete e do Sistema Contábil |…

e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • •…

Entradas – Resumido ..................................................................................... 61 CFOP de Saídas – Resumido ........................................................................................ 48 Código de Situação Tributária – C S T........................................................................... 52 Composição do Processo Produtivo .............................................................................. 22 Contribuição de…

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação Tributária a lei –

poderdever de fazer tão-somente o que esteja previsto em lei. Na esfera tributária, o princípio pode ser resumido na exigência de lei para a criação ou para o aumento de tributos, de modo que o Estado só pode, validamente, interferir no patrimônio do particular a esse título se autorizado por lei. Nessa linha, todos os aspectos ou características do tributo devem estar expressamente previstos em lei (tipicidade tributária). Logo, é inconstitucional a prática reiterada observada em…

Constituição da República de 1988 e, por essa razão, é considerado um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, organizado de forma harmônica, subordinado aos princípios fundamentais, mas que, por ser um sistema parcial (sistema constitucional tributários), compõe um sistema global (sistema constitucional). A sistematização constitucional da realidade tributária brasileira possui razão de ser, uma vez que através desta se procura dar organicidade à matéria impositiva, pois dela