Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

paralelo pode ser traçado com o casamento. O Código Civil prevê a possibilidade, após determinado período e constatado que o cônjuge acometido de doença mental grave não tem cura, de o outro cônjuge requerer o fim da sociedade conjugal. Não há inconstitucionalidade em nenhum dos dois dispositivos, pois a exclusão do sócio estará sujeita ao crivo judicial e não se pode falar em direito adquirido de permanecer na sociedade, especialmente quando há hipótese expressamente prevista para a…

R I C M S COM HISTÓRICO ATUALIZADO EM 06.05.13 ATÉ O DECRETO Nº 33.811, DE 01.04.13 PUBLICADO NO DOE DE 02.04.13 OBSERVAÇÃO: Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE…

3083 em Santa Maria, RS, cel (55)9971.2483.  É sócio-diretor da CS Consultoria e Assessoria Ltda, CNPJ 93.686.277/0001-09, empresa que atua na assessoria e consultoria tributária municipal além de prestar serviços na elaboração da legislação tributária, treinamento de pessoal, orientação no desempenho da fiscalização tributária municipal, pareceres fundamentados tanto em impugnações quanto em consultas ou embargos e de outros serviços tais como levantamento cadastral, contribuição de…

GESTÃO è administração e conservação do patrimônio arrecadado; c) DESPESA è o emprego do dinheiro arrecadado, destinando-os aos fins que justificaram a sua arrecadação. Direito Financeiro: Seu Conteúdo: a) a receita pública (salvo da receita tributária); b) a despesa pública; c) o orçamento público; d) o crédito público; e) a dívida pública. Receita Publica- arrecadação de recursos para que o estado cumpra o seu papel. Exemplo: Estado proprietário de imóvel vazio pode…

indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 – NOÇÕES GERAIS: É importante ter em mente que o Estado, quando cria tributo, exerce o Poder de Tributar, que deve ser sistematizado para que haja ordenação desse exercício. Todos os componentes do Estado Federado são chamados entes federados, dotados de autonomia e independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece…

CONTRIBUTIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Salvador 2014 MARIA CLARA RIBEIRO AMARAL O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito, Faculdade Baiana de Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Laís Gramacho Colares Salvador 2014 TERMO DE APROVAÇÃO MARIA CLARA RIBEIRO AMARAL O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA…

governo FHC, 1. As partes dos governos Fernando Henrique Cardoso (FHC) e Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) baseiam-se na tese de livre-docência do autor. 7 Brasília, fevereiro de 2015 com o sucesso da estabilização no Plano Real, atacou as duas frentes e deu impulso ao projeto liberal de Fernando Collor de Mello. Além disso, a partir de um paradigma teórico baseado na nova síntese neoclássica, definiu-se a revisão do regime fiscal e a proposta de atuação estatal. A reforma…

do tributo frente à Constituição de 1988, discute-se a possibilidade de o Estado atribuir extraterritorialidade às suas leis e evidenciam-se os elementos de conexão expostos na Lei Complementar 116/03, que dispõe sobre o ISS, imposto de competência municipal. Ao final, utilizando-se da elaboração formulada ao longo do texto, são refutadas as duas maiores críticas à tributação dos serviços importados, corroborando-se o entendimento pela ausência das apontadas inconstitucionalidades…

que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. EMB. DECL. NA ADI N. 2.056-MS RELATORA: MIN. ROSA WEBER EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 9º A 11 E 22 DA LEI ESTADUAL 1.963/99. OMISSÃO INOCORRENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. HC N. 119.200-PR RELATOR:…