Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

Edição - 2013 Sumário ABERTURA DO CURSO Carta ao aluno 05 Currículo resumido do professor-autor 06 Introdução 07 Objetivos 08 Diretrizes Pedagógicas 08 MÓDULO I: Fundamentos da Tributação Unidade 1 – Tributo e Obrigação Tributária 13 Unidade 2 – Espécies Tributárias 22 Unidade 3 – Crédito Tributário 26 Resumo 32 MÓDULO II: Tributos em Espécie Unidade 1 – Impostos Federais e Contribuições Parafiscais 37 Unidade 2 – Impostos Estaduais 53 Unidade 3 – Impostos…

desenvolvimento do presente estudo decorre da importância cada vez maior que o setor de telecomunicações ganhando nas últimas décadas, bem como da elevadíssima carga tributária que o acompanha no Brasil, com especial destaque para o ICMS que chega a 35% sobre o valor dos serviços de telecomunicações no Estado de Rondônia, sendo que a carga tributária total corresponde a mais de 60% do valor pago pelo consumidor / usuário pela utilização do serviço de telecomunicações. O acesso aos…

.............. 8 1 2 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................. 12 1.1 Da não cumulatividade de tributos ............................................... 12 1.2 Da isonomia tributária - Da não discriminação tributária ........... 16 DO IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ............................... 21 2.1 Linhas gerais .................................................................................. 21 2.2 Fato gerador ..

as causas suspensivas do casamento podem ser opostas por qualquer pessoa. (B) é compatível com o controle difuso de constitucionalidade. (C) aplica-se à inconstitucionalidade superveniente. 08. Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta. (D) não está relacionada ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade. (A) É intransferível ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferência inerente à qualidade de herdeiro. 12. No que tange à…

IMPORTÂNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RESUMO Este trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da reforma tributária para o desenvolvimento por meio de argumentos de empresários, economistas, juristas, políticos e autoridades governamentais. Após o exame do sistema tributário nacional e de seus principais problemas, conclui-se não só pela necessidade da reforma tributária, mas de uma reforma mais ampla, a reforma fiscal. A reforma tributária depende…

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão…

os entes políticos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Município) o poder de tributar. O estabelecimento do sistema tributário nacional é de suma importância, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito de competência, limitações à imposição tributaria, discriminação das rendas, imunidades, isenções e outras questões de suma importância para a matéria. 4  Em seu Título VI - Da Tributação e do Orçamento, arts. 145 a 159, determinam implicitamente…

................................................................................ 37 3.2 - O ICMS E A GUERRA FISCAL ......................................................................................................... 38 3.2.1 - O uso do ICMS na guerra fiscal .................................................................................................... 38 3.2.2 - A Sistemática de Cobrança do ICMS ...........................................................................................

alguma forma contribuíram na elaboração desta monografia. 5 No campo da imposição tributária a lei não pode estar desprovida de equidade. Os cidadãos devem contribuir com uma justa parcela de tributos, segundo sua capacidade econômica ou segundo sua demanda por serviços públicos, e jamais ficar à mercê das necessidades crescentes e incontroláveis do Estado. Manuel Gomes da Silva Uma política tributária, para ser racional, há de manter um equilíbrio ótimo entre o consumo, a…

............................................................. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a discutida viabilidade da compensação na órbita tributária, entendido como o encontro de débitos e créditos recíprocos entre os sujeitos da relação tributária – leia-se Fazenda Pública e o particular. Com efeito, o crédito tributário em favor do Estado tem diversas formas de extinção, dentre elas a compensação com débitos em que o Estado figure como obrigado