Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

Jurídicos do Endividamento do Estado........................................................ 34 1.7. Aula 7. Federalismo Fiscal. Repartição de Receitas................................................................. 40 1.8. Aula 8. Competência Tributária............................................................................................. 45 1.9. Aula 9. Política Fiscal. e Extrafiscalidade: Distribuição de Renda e Desenvolvimento Econômico e Simplificação Administrativa..................

na integração da legislação tributária, (A) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício…

Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; FGTS = fundo de garantia por tempo de serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; ITCMD = imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens…

Constituição de 1988, assegurou aos estados da federação mais autonomia na gestão tributária. A autonomia herdada da União estava desacompanhada de um arcabouço legal que imputasse maior rigor na administração dos recursos tributários. Conjugado com a omissão do governo federal, no papel de ente regulador das políticas de desenvolvimento regional, essa autonomia fomentou, a partir de meados dos anos 90, a competição tributária entre os estados através da concessão de incentivos…

Resumo de Direito Tributário Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS AO TRIBUTO ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO Imposto Taxa Contribuições Especiais Empréstimo Compulsório Contribuições de Melhoria (para obras públicas) TRIBUTO VINCULADO E NÃO VINCULADO Tributos Vinculados Obras que desvalorizam

embargos, o objetivo é discutir a própria dívida inscrita (TRF4, la T, unânime, AI no 2001.04.01.058946-0-SC, rel. Des. Fed. Luiz Carlos Lugon, mar./2002). 1.2 - Ação Declaratória a) Finalidade: declaração de existência ou não da relação jurídica tributaria, usando como fundamento, por exemplo, a inocorrência do falo que seria o gerador do tributo; declarar a autenticidade ou falsidade de um documento; reconhecer prescrição. b) Tipo de procedimento: ordinário ou sumário,…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 3 A EMPRESA: CASA DO ADUBO 17 4 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS 24 1 INTRODUÇÃO O processo de tomada de decisões vem assumindo complexidade e risco cada vez maior no ambiente empresarial brasileiro. As elevadas taxas de juros, carga tributária, o reduzido volume de crédito de longo prazo, as variações inflacionárias, bem como intervenções estatais na economia, que alteram as regras de mercado, exigem capacidade analítica e crítica dos administradores financeiros.…

Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais em espécie. I - INTRODUÇÃO O propósito do presente estudo é analisar o perfil de cada um dos impostos atribuídos à competência tributária da União (impostos federais), valendo-nos de uma visão de mundo (paradigma) do Estado Democrático de Direito, o qual exige que até mesmo a tributação se conforme aos valores esposados pelo texto constitucional, dentre os quais se…

LEGISLAÇÃO APLICADA A LOGÍSTICA 1 Sumário 1. Noções elementares de Direito e de Direito Tributário 2. A importância do planejamento logístico tributário 3. Tributos. Repartição da competência tributária .............................................................................................................. ...................................................................................................................................... 03 06 ..................

uma indústria dinâmica. O Brasil tem pela frente dois desafios, em termos de política industrial: • • Reduzir o Custo Brasil; Criar condições para a transformação de sua estrutura industrial. Diminuir o Custo Brasil implica dotar o País de um ambiente favorável aos negócios Para atingir esse objetivo, é preciso avançar em várias frentes: • • • • • • Reduzir o custo do capital de giro e investimentos; Diminuir a carga tributária, provendo condições similares…