Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s)…

doutrinárias sintetizando-as e correlacionando-as ao ordenamento jurídico. Na busca desse equilíbrio, constatou-se a importância de se distinguir o fenômeno dinâmico que se instaura após a impugnação do lançamento, processo, do acertamento da obrigação tributária que lhe antecede, procedimento, pela aplicação de outros princípios, objetivos e regimes jurídicos. Conceitua-se processo administrativo tributário como instrumento impregnado pelo devido processo legal, contraditório e ampla…

diversas etapas administrativas procedimentais, regidas pela Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), onde se dá a ocorrência de um crédito tributário, ou seja, de um lançamento para que o sujeito passivo seja inscrito em dívida tributária, através da Certidão da Dívida Ativa (CDA), até chegarmos ao processo judicial de Execução Fiscal. Portanto, este capítulo trata dos critérios antecipatórios à execução fiscal, ou seja, o processo de constituição para a ação de…

direito detêm no debate atual acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, os princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados, configurando-se um cenário de aparentes inconstitucionalidades. Todavia, sendo economista, não tenho competência técnica para defender essa crença. Por isso, conclamo esses profissionais, para que participem mais diretamente desse debate, que me parece muito mais apropriado aos advogados…

........... 135 Sistema Tributário............................................................................................................................. 149 Reforma Tributária....................................................................................................................... 150 Carga Tributária, Criação de Tributos e Vinculação de Receitas............................................... 153 Desoneração das Exportações.................................................

da Divisão de Divulgação Institucional da Corte, com a finalidade de propiciar ao público uma amostragem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre a instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova produzida, pouca serventia…

ainda não. Avançamos, é verdade. No a qualidade de vida. Brasil dos últimos 25 anos, a partir da promulgação da nova Entendemos que, como sociedade, ainda temos um longo caConstituição, da consolidação das instituições democráticas e minho pela frente até que se consiga difundir, de forma ampla, da estabilização da economia, novos e múltiplos instrumentos a consciência de que somos todos interdependentes e que propermitiram avanços nos direitos individuais e coletivos; e no…

2001, é professor conferencista nos cursos de pós-graduação latoserisu do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Sócio-diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini - Advocacia Empresarial, é articulista e colunista em maté­ ria tributária e sócio efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ao meu querido pai, parâmetro inexcedível de conduta, e à minha amada mãe, fonte inesgotável de carinho e regaço incondicional de apoio. À Dóris, sempre forte companheira, pelo…

0 FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA – INOVE CAMPUS BONAT CURSO DE DIREITO ÁLVARO AUGUSTO DE ANDRADE O LIMITE DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA FRENTE ÀS IMPORTAÇÕES CURITIBA 2013 1 ÁLVARO AUGUSTO DE ANDRADE O LIMITE DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA FRENTE ÀS IMPORTAÇÕES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Santa Cruz - INOVE, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do…

do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal 3- (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da…