Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

Codificação Estadual e Municipal. 4. Legislação Tributária: conceito; vigência e aplicação. Interpretação e Integração. Sistema Tributário Nacional 1. Tributo 1.1.1. Noções gerais. Conceito. 1.1.2. As espécies tributárias: 1.1.2.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 1.1.2.2.Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios. 1.1.3. Função extrafiscal do Tributo. Contribuições Parafiscais. 2. O exercício do Poder de Tributar 2.2.1. Competência Tributária. 2.2.2. Limitações do…

ICMS-SP 2009 - Edital do Concurso para Agente Fiscal de Rendas - AFR-SP de 2009 QUARTA-FEIRA, ABRIL 11, 2012 HAILTON VIEIRA NO COMMENTS GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO / DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES - DRH Nº 07/ 2009 ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL DE RENDAS - NÍVEL BÁSICO A Comissão do Concurso Público de Agente Fiscal de…

GERENCIAL 214 - Ciências Contábeis - REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 215 - Ciências Contábeis - REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 216 - Ciências Contábeis - SIMPLES - O IMPOSTO DAS MICRO EMPRESAS EM EMPRESA DE PEQUENO PORTE 217 - Ciências Contábeis - SONEGAÇÃO DE ICMS PROVENIENTE DE FRAUDE CAIXA DA EMPRESA Comunicação 218 - Comunicação - A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO NA ÁREA MÉDICA PODE FUNCIONAR COMO ALAVANCA PROFISSIONAL 219 - Comunicação - A CONTRIBUIÇÃO DO LEITOR NO JORNALISMO…

atenção dos juristas para o debate acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados, configurando-se um quadro de aparentes inconstitucionalidades. A reflexão aqui proposta subdivide-se em duas partes. Na primeira são feitas breves considerações sobre o debate político e econômico sobre a questão da Previdência Social entre 1988 e 2010. A questão de fundo é que os…

causa de aumento de pena o fato de o agente ser ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de…

. 4. Espécies tributárias ............................................................................................... 5. Impostos em espécie ............................................................................................. 6. Aplicação legislação tributária ............................................................................. 7. Interpretação e integração na legislação tributária ................................................ 8. Responsabilidade tributária .............

_____________________ 28 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS ______________________________________________ 33 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO…

JUROS ............................................................................... 122 AULA 20 — CASOS — MERCADO FINANCEIRO ....................................................................................................... 124 AULA 21 — CASOS — ICMS ............................................................................................................................... 126 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO A) VISÃO GERAL (i) Conteúdo da disciplina A disciplina…

da União 6.5.1 Esquema. Competência do TCU. Art. e incisos, CR 6.6 Os Tribunais de Contas na LRF 6.7 Controle privado 6.8 Questões BIBLIOGRAFIA GABARITOS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR – Agravo Regimental ARE – Recurso Extraordinário com Agravo ARO – Antecipação de Receita Orçamentária Art. – Artigo BACEN – Banco Central do Brasil CN – Congresso Nacional CNJ – Conselho Nacional de…

amparada pela imunidade. Como devemos saber, as imunidades são comumente definidas como limitações da competência tributária. Tanto assim que algumas das mais importantes imunidades encontram-se no art. 150, VI, da CF, artigo este inserido na Seção da Carta Política que cuida “das limitações do poder de tributar”. Por esse motivo – serem as imunidades limitações à competência tributária – toda e qualquer hipótese de imunidade deve estar, obrigatoriamente, contemplada no…