Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

causa de aumento de pena o fato de o agente ser ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de…

Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO DISTRITO FEDERAL Nivardo Nepomuceno Sobrinho Dissertação de Mestrado Brasília – DF, abril/2009 Universidade de Brasília – UnB Centro de Desenvolvimento Sustentável – CDS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CDS A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO DISTRITO FEDERAL Nivardo Nepomuceno Sobrinho…

Constituição de 1988 alcance a longevidade que dela se espera, não se pode deixar que o hiato existente entre a Constituição e a sociedade exija a elaboração um novo texto constitucional, evitando-se assim os desgastes e os riscos inerentes à substituição do ordenamento jurídico. Justifica-se assim o aprofundamento dos estudos sobre a possibilidade de realizar certas transformações constitucionais, apesar dos lindes impostos pelas cláusulas pétreas, quando tais mudanças forem…

relações entre o Estado e o contribuinte, que são as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie. Após anos de relação de dependência com o direito Financeiro, o direito tributário se firmou como ramo autônomo do direito, e tem como principal finalidade limitar o poder de tributar do Estado e proteger o cidadão contra os abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídico-tributária impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco…

também o ama. Esta é uma prática que pode ocorrer ainda quando o casal vive sob o mesmo teto. O alienador não é somente a mãe ou quem está com a guarda do filho. O pai pode assim agir, em relação à mãe ou ao seu companheiro. Tal pode ocorrer também frente a avós, tios ou padrinhos e até entre irmãos. Nesse jogo de manipulações, todas as armas são utilizadas, inclusive - com enorme e irresponsável frequência - a alegação da prática de abuso sexual.” (Alienação parental: uma nova lei…

encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento. O…

623.019 196.423 2.02.01 Empréstimos e Financiamentos 852.549 368.356 25.707 2.02.02 Outras Obrigações 97.955 175.575 113.383 2.02.02.02 Outros 97.955 175.575 113.383 2.02.02.02.03 Obrigações tributárias 97.955 175.575 113.383 2.02.04 Provisões 85.418 79.088 57.333 2.02.04.01 Provisões Fiscais Previdenciárias Trabalhistas e Cíveis 49.600 53.282 54.384 2.02.04.02 Outras Provisões 2.03 Patrimônio

Natureza jurídica e responsabilidade Muito embora seja a relação de franqueador e franqueado muito estreita, dando a impressão de dependência entre eles, a principal característica do contrato de franquia é a independência de que goza o franqueado frente ao franqueador. A franquia, autorização para o uso de nome e de marca, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, ao direito de uso de tecnologia de implantação…

sobre a seguinte questão: “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Ainda, identificarmos junto às empresas quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. Para isso fizemos estudo, reflexão e comparativo sobre o conteúdo abordado e transmitido em aula e a sua aplicação na Empresa SANNET DRN, ainda pesquisamos no Livro PLT de Direito Empresarial e Tributário, também…

TRIBUTÁRIO ....................................................................................... 317 1) PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. ...........................................317 2) COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIAS. ...........................................................................................324 3) TRIBUTOS EM ESPÉCIE.…