Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. - CTN: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou…

Apostila Guia de Lançamentos Contábeis Guia de Lançamentos Folha 2/154 ÍNDICE 1 - FOLHA DE PAGAMENTO ...................................................................................................................................... 4 2 - ICMS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES........................................................................... 7 3 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE…

Apostila Guia de Lançamentos Contábeis Guia de Lançamentos Folha 2/154 ÍNDICE 1 - FOLHA DE PAGAMENTO ...................................................................................................................................... 4 2 - ICMS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES........................................................................... 7 3 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE…

Apostila Guia de Lançamentos Contábeis Guia de Lançamentos Folha 2/154 ÍNDICE 1 - FOLHA DE PAGAMENTO ...................................................................................................................................... 4 2 - ICMS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES........................................................................... 7 3 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE…

Defesa do Contribuinte pretendido por meio do Projeto de Lei Complementar do Senado no 646/1999, que está tramitando no Congresso Nacional. É inegável perceber que o referido diploma legal positiva garantias constitucionais dos cidadãos em matéria tributária e reduz as diferenças existentes entre fisco e contribuinte, lançando uma legislação na esteira da defesa dos direitos fundamentais do contribuinte. De forma geral releva assinalar alguns avanços onde inicialmente não poderá o…

Lançamentos Outubro 2004. ÍNDICE 1 - FOLHA DE PAGAMENTO 5 2 - ICMS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES 10 3 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA 11 4 - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA 13 5 - FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) 14 6 - VENDA A PRAZO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONCLUÍDAS 15 7 - TÍTULOS CAUCIONADOS 16 8 - PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS 18 9 - REPAROS, CONSERVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 19 10 -…

Guia de Lançamentos Guia de Lançamentos Folha 2/163 ÍNDICE 1 - FOLHA DE PAGAMENTO ...................................................................................................................................... 4 2 - ICMS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES........................................................................... 8 3 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.........................................................................................

Apostila Guia de Lançamentos Contábeis Guia de Lançamentos Folha 2/154 ÍNDICE 1 - FOLHA DE PAGAMENTO ...................................................................................................................................... 4 2 - ICMS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES........................................................................... 7 3 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE…

Apostila Guia de Lançamentos Contábeis Guia de Lançamentos Folha 2/154 ÍNDICE 1 - FOLHA DE PAGAMENTO ...................................................................................................................................... 4 2 - ICMS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES........................................................................... 7 3 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE…

Apostila Guia de Lançamentos Contábeis Guia de Lançamentos Folha 2/154 ÍNDICE 1 - FOLHA DE PAGAMENTO ...................................................................................................................................... 4 2 - ICMS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES........................................................................... 7 3 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE…