Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

Razão de Procedência ou Destino .25 2.14 Princípio da Não-Cumulatividade ...............................................................25 3 LIMITAçõES AO PODER DE TRIBUTAR .......................................................27 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA .........................................................................29 4.1 Competência Privativa ..................................................................................30 4.2 Competência Comum ...................................

Atualidades para ICMS‐SP Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Barreto – Aula 06 AULA 06: Economia e geografia econômica do Estado de São Paulo. SUMÁRIO PÁGINA 1. Indústria 2 1.1. Economia de SP cresceu 1,3% em 2012 7 2. Agronegócios 9 3. Setor automotivo 11 4. Bens de capital 14 5. Serviços financeiros 16 6. Plano de desenvolvimento regional 17 7. Desemprego em 2012 é o menor já registrado; 19 renda tem alta recorde. 8. PIB paulistano é o segundo maior do Brasil…

estar condicionada à análise concreta do fato de ter repercutido ou não nos custos dos produtos ou serviços, pois é ineficiente onerar o público consumidor por duas vezes: primeiro, na cobrança do preço com repercussão e depois quando a receita tributária se dirige ao custeio da devolução. Entretanto, existem situações em que não é possível repassar tal ônus, por exemplo, diante de desequilíbrios concorrenciais causados por decisões judiciais divergentes. Palavras-chaves: Direito.…

. 58 2.2.6 – IMUNIDADES ...................................................................... 64 2.2.8 – NÃO CUMULATIVIDADE ........................................................ 67 2.2.9 – BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ............................ 70 2.2.10 – ICMS NA IMPORTAÇÃO ...................................................... 70 2.3 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 71 2.3.1– FONTES .............................................................................

TRABALHO DIREITO TRIBUTARIO Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO - Introdução -1 Conceito de direito Tributário -2 Característica do Direito Tributário -3 Competência tributária: 3.1 União 3.2 Estado e Distrito Federal 3.3 Municípios - 4 elementos obrigatórios ao Tributo 4.1 prestação pecuniária 4.2 Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições…

Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo - O Município de Niterói concede licença à empresa do ramo da construção civil IMOVEISLINDOS, para que construa imóvel de 10 (dez) andares a margem da via publica, em bairro situado em frente à praia. Passados dois meses, o Município de Niterói altera 6 assina o contrato em outubro de 2010 – data de início das obras – com término em dezembro de 2011. Durante a execução da obra, em 10 de julho de 2011, a fiscalização do…

responsabilidades definidas e conforme uma escala fundada na hierarquia. Esse modelo de organização, considerado como ideal por Max Weber (Theory of social and economic organizations, American Review, 1947), funciona ou deve funcionar independentemente da substituição dos ocupantes dos cargos e funções. Demitido ou dispensado o titular do cargo ou função, outro ocupará o seu lugar, para dar continuidade ao funcionamento do serviço. Segundo Thomas Bateman e Scott Snell, professores…

INTRODUÇÃO O Planejamento Tributário e a Elisão Fiscal em face à legislação tributaria e os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e liberdade de pleno desenvolvimento, vem para ampliar a possibilidade da qual dispõe o sujeito passivo da obrigação tributária de subtrair- se do ônus tributário, organizando suas atividades e empreendimentos de forma a evitar a hipótese de incidência sobre o negócio que pretende realizar, caracterizadora da elisão fiscal, bem como as ações

o objetivo é discutir a própria dívida inscrita (TRF4, la T, unânime, AI no 2001.04.01.058946-0-SC, rel. Des. Fed. Luiz Carlos Lugon, mar./2002). 1.2 - Ação declaratória a) Finalidade: declaração de existência ou não da relação jurídica tributaria, usando como fundamento, por exemplo, a inocorrência do falo que seria o gerador do tributo; declarar a autenticidade ou falsidade de um documento; reconhecer prescrição. b) Tipo de procedimento: ordinário ou sumário, conforme…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 1 Homenagens Ao meu pai Ricardo (em memória), com saudades, muitas saudades, e à minha mãe Regina. À Maria Rita, mulher inigualável, e às minhas queridas filhas Giuliana, Gabriela e Mariana, responsáveis pela alegria de viver e de conviver. Agradecimentos Neste momento de sublime alegria, o passado faz-me recordar daqueles que, decisivamente, contribuíram para que aqui pudesse chegar. Foram muitos, mas certamente dois se…