Inconstitucionalidade Da Sentença

modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade e quais seu efeitos na coisa julgada? Modular significa estabelecer uma data a partir da qual a decisão do STF surtirá efeitos evitando assim um possível caos jurídico que a declaração de inconstitucionalidade ou mudança de jurisprudência poderia vir a causar. A decisão declaratória de inconstitucionalidade, ademais, deve respeito à coisa julgada. Vale dizer, não tem o condão de rescindir a sentença passada em julgado, ainda…

Procedimento: impetrado o MS, após a decisão sobre a liminar, a autoridade coatora é intimada para prestar informações. Em seguida, o Ministério Público é intimado para emitir seu parecer, sob pena de nulidade do processo. A partir daí o juiz pode proferir sentença, contra a qual cabe apelação. Os efeitos da apelação em MS também são controvertidos. A princípio, a concessão da ordem está sujeita ao reexame necessário, embora possa ser executada provisoriamente. Já a denegação da…

hoje essa lei complementar não foi promulgada, inviabilizando o surgimento de novos Municípios. Mesmo diante dessa situação, diversos Municípios foram criados, o que ensejou a declaração de inconstitucionalidade das respectivas leis estaduais. Ocorre que, desde o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2240, 3316 e 3489, o Supremo Tribunal Federal, diante do princípio da segurança jurídica, tem reconhecido a existência de fato do Município, ao declarar inconstitucional…

SUMÁRIO: RESUMO; INTRODUÇÃO; DESENVOLVIMENTO; 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2. O FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE; 3. OS SISTEMAS DE CONTROLE DA INCONSTITUCIONALIDADE; 3.1 CONTROLE DIFUSO; 3.2 CONTROLE CONCENTRADO; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade; 3.1.2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental; 3.1.3 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.4 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva; 3.1.5 Ação declaratória de constitucionalidade; CONSIDERAÇÕES…

direitos está o de ser julgado por um órgão imparcial. O procedimento de apreciação das provas adotado é o do livre convencimento motivado, ou seja, o juiz prolata a sentença de acordo com as provas produzidas no processo pelas partes. A fundamentação da sentença deve se embasar nas provas produzidas no processo, sob pena da sentença ser considerada nula. No sistema misto há uma combinação entre os dois sistemas antecedentes (FRANCO, 2012). No Direito pátrio, desde a edição do Código de…

Aluno: Felipe Pereira de Mendonça Motta INSTITUTO BRASILEIRO DDE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Seminário II: CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Existem duas…

inclusive a teoria dos princípios, a técnica da interpretação de acordo, as novas técnicas de controle da constitucionalidade - que conferem ao juiz uma função “produtiva”, e não mais apenas de declaração de inconstitucionalidade – e a própria possibilidade de controle da inconstitucionalidade por omissão no caso concreto. Ora, é pouco mais do que evidente que isso tudo fez surgir um outro modelo de juiz, sendo apenas necessário, agora, que o direito processual civil se dê conta disso…

Processo nº: 0800999-50.2013.8.20.0124 Autor: GERSON FERNANDES FELIX Réu: BANCO BMG S/A GERSON FERNANDES FÉLIX, já qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por seus procuradores e advogados no final assinados, inconformado com a r. sentença proferida, vem, perante Vossa Excelência, interpor o presente Recurso de APELAÇÃO com fulcro nos artigos 513 e ss. do CPC, requerendo sua juntada e respectiva remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, após as…

......06 6 Casos em que não cabe a ADIN.........................................................................06 7 Ações que fazem parte do Sistema Concentrado...............................................07 7.1 Ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIN)..........................................07 7.2 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)..............................................10 8 Conclusão............................................................................

|STF – Competência Originária – 102, I |STJ – Competência Originária – 105, I | |a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato | | |normativo federal ou estadual e a ação declaratória de | | |constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; |