Inconstitucionalidade Da Questão Da Infidelidade Partidária

infração ou desde que a restituição não sirva à reparação do dano causado pelo crime e seja induvidoso o direito do reclamante, após oitiva obrigatória do MP. Se, no curso de uma investigação criminal, a autoridade policial tomar conhecimento de questão prejudicial controversa da qual dependa a existência do crime investigado, a autoridade deverá ordenar a suspensão do procedimento e comunicar o fato ao MP, para que este tome as medidas cabíveis para a solução de controvérsia…

duas funções do Estado compatíveis com as iniciativas de reforma do Estado no contexto da globalização. e) Eleições freqüentes sobrecarregam o Estado de demandas, tornando-o ineficiente. 7- STN 1997 FCC 54- Na análise de políticas públicas, uma questão central é a que diz respeito às razões pelas quais as necessidades e demandas da sociedade são, ou não, incluídas na agenda governamental. Sabe-se que essa inclusão só ocorre quando os estados de coisas se tornam problemas políticos.…

fundamentais da pessoa humana. Não podem ter organização paramilitar e nem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro. Os seus estatutos podem prever a possibilidade de punição com advertência até a exclusão do partido nos casos de infidelidade política, mas tal jamais poderá acarretar a cassação de direitos políticos ou a perda do mandato. Poderes da União, independentes e harmônicos entre si: Executivo, Legislativo e Judiciário. Trata-se, na verdade, de um…

Estados de igual poder. Esta situação é a consagração, na ordem interna, do princípio da subordinação, com o Estado no ápice da pirâmide, e, na ordem internacional, do princípio da coordenação. Antes, porém, de analisarmos estes preceitos, uma questão nos salta aos olhos: estabeleceu a Constituição dois princípios ou na realidade o Estado Democrático e o Estado de Direito significam a mesma coisa? Daremos esta resposta através das seguintes palavras de Canotilho e Vital…

permite que portugueses equiparados sejam elegíveis. b. Domicilio eleitoral na circunscrição – só posso concorrer onde o meu título está cadastrado, sendo certo que esse domicílio deve existir há pelo menos 1 ano naquela localidade. c. Filiação partidária – também tem que estar filiado ao partido a pelo menos um ano. d. Idade mínima – é a escala constitucional de aquisição dos direitos políticos. A cidadania máxima/plena é adquirida aos 35 anos, quando é possível que o cidadão vote…

empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ…

vigor 3. Constituição nova e direito infraconstitucional anterior 4. Algumas questões de direito intertemporal suscitadas pelo advento de uma nova Constituição a) Inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente b) Aplicação imediata, mas não retroativa, da Constituição nova c) Declaração de inconstitucionalidade e efeito repristinatório d) Situações processuais específicas e) Normas infraconstitucionais não recepcionadas pela Constituição de 1988 PARTE II A…

Paulo: Landy, 2004. 32 Cf. Martin Shapiro & Alec Stone Sweet. On Law, Politics and Judicialization. New York: Oxford University Press, p. 136-208. 33 Contudo, deve-se admitir, na linha de Paolo Comanducci, que é possível reconhecer as mudanças em questão, e propor novas teorias que sejam adequadas a elas, sem defendê-las. Esta seria, nas palavras do autor italiano, a diferença entre o neoconstitucionalismo “teórico” e o neoconstitucionalismo “ideológico”, que não apenas constrói…

de capital político, 97 2.2.2. Perfil das deputadas por nível de escolaridade e profissão, 100 9 Vozes Femininas na Política 2.2.3. Perfil das deputadas por naturalidade e região eleitoral, 107 2.2.4. Perfil das deputadas por filiação partidária e ideológica, 112 2.3. A trajetória política anterior ao Parlamento federal, 121 3. PRÁTICAS E REPRESENTAÇÕES SOBRE A AÇÃO POLÍTICA, 133 3.1. Como atuam as deputadas do pós-Constituinte, 134 3.1.1. Produção legislativa, 134 3.1.2.…

Federal (mutatis mutandis o inciso II, do art. 51, da Constituição Estadual) independente de ser o ordenador de despesa titular ou não de cargo majoritário. Neste mesmo sentido não cabe a este artigo aprofundar a discussão acerca de eventual inconstitucionalidade da parte final deste mesmo dispositivo legal, uma vez que, para alguns somente o Poder Legislativo tem a competência para o julgamento das contas do titular do Poder Executivo, mesmo sendo esse ordenador de despesa, uma vez…