Inconstitucionalidade Da Medida De Segurança

O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Hugo Zaher• RESUMO O presente estudo abordará a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da criação de Municípios, à luz da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que reformulou o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em…

como parâmetro. 3) Formas de Inconstitucionalidade 3.1) Quanto ao tipo de conduta praticado pelo poderpúblico. Ato de particular não entra nesta espécie. Poderá ser: a) Inconstitucionalidade por ação: Ocorre quando o poder público pratica uma conduta comissiva ( agir) incompatível com a Constituição. Ex: HC 82959/SP ( Lei que vedava a progressão de regime nos crimes hediondos). A criação deste dispositivo foi inconstitucional. b) Inconstitucionalidade por omissão:…

inter partes. 3. (107) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: a) representação de inconstitucionalidade. b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo. c) ação declaratória de constitucionalidade. d) mandado de injunção. 4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para…

brasileiro, deverão ser compatíveis com a Lei Maior. Constituição de 1988. A Constituição da República Federativa do Brasil, elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte, ampliou a legitimação para propositura da representação de inconstitucionalidade. Antes, o único legitimado era o Procurador-Geral da República. Os atuais legitimados são: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de…

pesquisa do STF. No final, 27 acórdãos foram destacados para que o desenvolvimento de um estudo minucioso sobre o tema. * COMO A DOUTRINA BRASILEIRA APRESENTA O TEMA A análise dos efeitos produzidos por decisão judicial que pronuncia a inconstitucionalidade de uma norma e a possibilidade de limitá-los no tempo está intrinsecamente relacionada à teoria da nulidade da lei inconstitucional. Para compreendê-la, é necessário partir da premissa, consagrada no ordenamento jurídico…

TEMAS: ORIGEM DAS PENAS; MODERAÇÃO DAS PENAS; PRISÃO; MEDIDA DE SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO DO TEMA: MEDIDA DE SEGURANÇA E SUA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL. Artigo Cientifico apresentado à disciplina

FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO – FACES PATRICK ROEDEL TAVARES CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VITÓRIA 2015 PATRICK ROEDEL TAVARES CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo – FACES, da disciplina de Controle e Constitucionalidade, como requisito parcial para obtenção de nota. Orientadora: Prof.ª Mariana VITÓRIA 2015 Sumário…

entre uma norma e a Constituição. A Constituição em face da qual se faz o controle de constitucionalidade deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 1 www.pontodosconcursos.com.br

constituição quanto ao processo legislativo gera uma inconstitucionalidade formal da norma jurídica. A inconstitucionalidade formal pode ser subjetiva quando a pessoa ou órgão que apresentou o projeto não detinha a legitimidade de iniciativa legislativa para o assunto em questão. Também pode ocorrer a inconstitucionalidade formal objetiva, quando existe inobservância do texto constitucional quando a forma processual legislativa. A inconstitucionalidade material é a verificação de…

assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos plenamente válidos de idêntica hierarquia. Aqui o conflito se resolve em favor daquela que foi editada posteriormente. (Lei posterior revoga lei anterior). Tipos de inconstitucionalidade: Formal: a inconstitucionalidade formal propriamente…