Inconstitucionalidade Da Medida De Segurança

sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…

roceso DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Dentro do direito brasileiro se consagra o sistema misto de controle de constitucionalidade, possuindo duas modalidades de controle: a) Controle Difuso: onde o poder judiciário pode apreciar o chamado incidenter tantun, a questão de constitucionalidade como prejudicial, não declarando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, mas apenas dela se conhecendo. Assim, é exercido no âmbito de casos concretos tendo,…

sancionou uma Lei estadual que versa sobre a proibição do uso de capacetes em algumas cidades do Sul e do estado Encanto Doce. A referida lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado e está presente no ordenamento estadual sob o número 171. Tal medida foi adotada em virtude dos altos índices de assaltos que ocorriam constantemente na cidade de Encanto Doce e nas cidades do Sul. Tais assaltos eram praticados principalmente por criminosos abordo de motocicletas e equipados com…

espalhado pelo Brasil (daí “difuso”, porque não se concentra em um único órgão). É que todo juiz tem função jurisdicional-constitucional. Pode ser feito no decorrer do processo e até por ação própria, como mandado de segurança e “habeas corpus”, cuja causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei. Daí porque o efeito da decisão judicial no controle difuso só vale para as partes do processo e as atinge desde o início da existência do ato impugnado (efeito “inter parts” e “ex tunc”). •…

UNESA Curso de Pós-Graduação em Direito Público Aula: 86 I - Espécies de inconstitucionalidade: Orgânico Vício formal Formal Por ação Vício material Violação à preceito objetivo do ato Vício de decoro parlamentar Por omissão

CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. CAPÍTULO II DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Seção I Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo…

é inicial, ilimitado e incondicionado. Ele não se sujeita a qualquer limitação, muito menos da Constituição, pois ele é a própria origem da Constituição, logo, anterior a ela. DICA 3 – Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou o…

3121 (INFO 619) – Inconstitucionalidade de lei do Estado de SP que regulamentava trânsito e transporte – art. 22, XI da CF. Inconstitucionalidade formal = inconstitucionalidade monodinâmica. Norma de trânsito e competência legislativa - Por entender usurpada a competência da União para legislar sobre trânsito e transportes (CF, art. 22, XI), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade…

agosto de 2009, para impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em face de ato ilegal e iminente do ILUSTRÍSSIMO SENHOR secretário de finanças de SP., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O autor teve conhecimento por intermédio do Diário Oficial da União, da publicação da Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do…

sobranceiro interesse, quais sejam: aquela que perquire a influência da Constituição no Processo e aquela que perquire a influência do Processo na Constituição. No primeiro caso, consagra-se à medida em que a Constituição garante o processo por meio dos princípios e regras processuais que consagra; no segundo caso, à medida em que a eficácia constitucional também se assegura por meio dos mecanismos processuais dela constantes. Quando estudamos os princípios e regras processuais plasmados…