Inconstitucionalidade Da Medida De Segurança

tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." JUDICIÁRIO - PEC (SIM) OU PROJ. LEI -> Que atinjam cláusulas pétreas ou o procedimento. Entretanto, essa inconstitucionalidade somente pode ser argüida pela VIA DE EXCEÇÃO (Inf.STF n.49 –MS 26712), NUNCA por ADI. PREVENTIVO Informações importantes 36 - O controle de constitucionalidade abstrato de lei municipal em relação à Constituição…

incompetente, é cabível a) habeas corpus, a ser julgado pela Justiça Federal. b) habeas corpus, a ser julgado pela Justiça Militar. c) mandado de segurança, a ser julgado pela Justiça Federal. d) mandado de segurança, a ser julgado pela Justiça Militar. 17ª Questão: Assinale a alternativa que indica quem pode impetrar um Mandado de Segurança Coletivo. a) Uma associação, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. b) Uma associação, desde que…

questao mandado de injução A inconstitucionalidade por omissão pode ocorrer em decorrência de medida político-administrativa, de medida judicial ou de medida legislativa. Porém é a inconstitucionalidade por omissão de medida legislativa que vem suscitando uma grande discussão na doutrina constitucional e que será objeto do presente estudo. A declaração de inconstitucionalidade por omissão encontra-se prevista no parágrafo segundo do artigo 103 da Constituição Federal. O presente…

O Controle é instaurado diante de uma controvérsia, com fim de afastar a aplicação da lei ao caso. Controle Principal ou abstrato: O controle é instaurado em tese, na defesa do ordenamento jurídico. 2- CONTROLE DIFUSO Reconhecimento da Inconstitucionalidade de um ato normativo por qualquer componente do Poder Judiciário (Juiz ou Tribunal) em face de um caso concreto submetido a sua apreciação. Ao apreciar a questão constitucional, como antecedente necessário e indispensável ao…

evitando a decretação de nulidade e a conseqüente exclusão do cenário jurídico, configurando-se como uma técnica de salvamento da norma. Justifica-se a legitimidade desta forma de interpretação pela própria supremacia da Constituição, o que garante a segurança jurídica, evitando a retirada da norma do ordenamento jurídico, o que geraria um vazio normativo. Não é dado ao intérprete a discricionariedade para subverter o sentido da lei, onde a interpretação conforme a Constituição enfrenta…

previstas em seu art. 60. Escalonamento normativo CF Emendas à CF Leis Complementares Leis ordinárias Leis delegadas Medidas provisórias Decretos legislativos resoluções Princípio da Supremacia da Constituição • “significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que…

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…

Controle de Constitucionalidade: - O STF entende que a declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da…

incidentalmente, na ocasião de sua competência. O sistema concentrado é aquele em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. No sistema concentrado, europeu, de natureza política, a declaração de inconstitucionalidade faz-se em tese ou em abstrato, tendo por objeto a lei em si mesma, independentemente de uma lide em que sua aplicação fosse suscitada. Trata-se de um controle por via de ação. O sistema difuso, americano, faz-se…

norma controlada deve respeitar. O controle de compatibilidade ocorre principalmente de 3 formas: 1- Controle da Constitucionalidade - verifica a compatibilidade entre uma norma e a Constituição. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. É importante observar que: a Constituição em face da qual se faz o controle de constitucionalidade deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. 2- Controle de…