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questao mandado de injução

A inconstitucionalidade por omissão pode ocorrer em decorrência de medida político-administrativa, de medida judicial ou de medida legislativa. Porém é a inconstitucionalidade por omissão de medida legislativa que vem suscitando uma grande discussão na doutrina constitucional e que será objeto do presente estudo.
A declaração de inconstitucionalidade por omissão encontra-se prevista no parágrafo segundo do artigo 103 da Constituição Federal. O presente artigo designa as duas espécies de inconstitucionalidade existentes no direito brasileiro: a de lei ou ato normativo e a inconstitucionalidade por omissão.
O artigo 103 ,parágrafo segundo dispõe:
" declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias". (5) Entende-se , a partir do disposto no citado artigo, a inexistência, no Brasil, de uma ação constitucional especial , em sede de fiscalização abstrata, para resolver esse tipo de questão constitucional, mas o reconhecimento desta modalidade de ação no âmbito da já conhecida ação direta.
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não tem por objetivo a defesa de um direito subjetivo, de um interesse juridicamente protegido lesado ou na iminência de sê-lo. É voltada inteiramente para a defesa da Constituição, declarando a mora do legislador frente a uma omissão legislativa e adotando medidas para o suprimento desta omissão constitucional, que será feita por inciativa do próprio órgão remisso.
O procedimento adotado pela ação de inconstitucionalidade por omissão é o mesmo da ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Para a propositura da ação deve-se esperar o transcurso de um determinado prazo, analisado caso a caso, sem o qual não haverá omissão inconstitucional censurável, mas mera lacuna técnica.