Inconstitucionalidade Da Medida De Segurança

dedicação na elaboaração desse trabalho. RESUMO Análise da possibilidade de desconstituição da coisa julgada tida por inconstitucional no Estado Democrático de Direito, sob o prisma do princípio da segurança jurídica. Definição dos conceitos de maior relevância para a pesquisa, tais quais a segurança jurídica, a coisa julgada e o controle de constitucionalidade concentrado do Supremo Tribunal Federal. Apreciação da questão da possibilidade de relativização da coisa…

Solteiro, em regra não constitui família, mas há uma hipótese que é considerado, para fins de impenhorabilidade de bens de família; CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (serve para manter harmonia no sistema) (é supressivo) Espécies de inconstitucionalidade: - total (a lei será integralmente inconstitucional) / parcial (parta da lei será considerada constitucional, preservando-se o restante; parcial sem redução do texto – o poder judiciário não pode atuar como legislador positivo, não pode

conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser identificado algum tipo de inobservância à CF. Caso aconteça, apresenta-se o flagrante vício de inconstitucionalidade. b)…

utilizando como meio de pesquisa a lei, a doutrina e a jurisprudência. A problemática surge com a existência de duas correntes no Direito Processual Civil Brasileiro, uma defendendo a possibilidade de relativização do instituto e outra prezando pela segurança jurídica em detrimento da referida mitigação. Para tanto, foi necessário um breve ensaio acerca do que seria propriamente o instituto da coisa julgada, seus limites e funções no ordenamento jurídico pátrio. Também foram abordadas a…

2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% Direito Constitucional Temas já exigidos pela FGV DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | Direito a liberdade de associação; direito de propriedade. AÇÕES CONSTITUCIONAIS | Ação Popular; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Habeas Data. DIREITO DE NACIONALIDADE | Nacionalidade primária; diferença de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados. DIREITOS POLÍTICOS | Alistabilidade e elegibilidade; perda e suspensão de direitos…

limitações .31 III.2. Supremacia constitucional e a hierarquia normativa. .36 CAPÍTULO IV – INCONSTITUCIONALIDADES .41 IV.1. Conceito de incosntitucionalidade. .41 IV.2. Aspectos da inconstitucionalidade .42 IV.3. Inconstitucionalidade superveniente .46 IV.4. Inconstitucionalidade progressiva .48 IV.5. Natureza jurídica do ato incosntitucional e da decisão que declara a inconstitucionalidade. .48 CAPÍTULO V – SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .50…

Constitucional 3. Sistemas de Controle de Constitucionalidade 4. Critérios de Controle de Constitucionalidade 4.1. Controle Difuso 4.2 Controle Concentrado 4.2.1. Ações que fazem parte do Sistema Concentrado a) Ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIN): a.1) Genérica a.2) Por omissão a.3) Interventiva b) Ação declaratória de constitucionalidade (ADC): 5. Bibliografia CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1)…

dos efeitos de uma decisão, garantindo assim a segurança jurídica nas relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça…

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO X MANDADO DE INJUNÇÃO CASCAVEL 2014 INTRODUÇÃO No presente trabalho serão abordados os respectivos temas, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, este que tem por finalidade permitir o exercício de direito, previsto na Constituição e que não pode ser usufruído, seja em virtude da ausência de regulamentação por…

edição de lei, ter-se-ia lesado a Constituição, deveria a decisão ser publicada no órgão oficial. Essa publicação outorgaria “força de uma lei federal” ao julgado, suspendendo imediatamente a eficácia daquelas disposições que tiveram a sua inconstitucionalidade reconhecida. Inequívoca influência exerceu o modelo da Suprema Corte Constitucional americana, que marcou, de forma decisiva, os debates na Assembleia Constitucional. O constituinte Walter Strauss apresentou proposta para…