Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

Avenida Prefeito Wanderley Antunes de Moraes, nº 780-A, centro, na cidade de Centenário do Sul/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, e artigo 57 da Lei n° 11.343/06 apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS Segundo Consta na denúncia o réu DAVI DE SOUZA LIMA teria em tese…

DIREITO PENAL AULA 01 1. Princípios do direito penal  Princípio da culpabilidade: tem dois sentidos consagrados: Proibição da responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é…

adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis. (C) considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito. (D) É também possuidor aquele que, mesmo achando-se em situação de dependência para com o outro, conserva a…

mudanças no Código Civil, não há dúvidas de que muita coisa será diferente no dia-a-dia do cidadão brasileiro. A menoridade civil, por exemplo, acabará aos 18 (assim como a penal) e não mais aos 21 anos, como tem sido desde 1916. Uma das hipóteses de a pessoa exercitar sua capacidade civil antes mesmo de atingir a maioridade passa a ser o exercício de atividade que garanta o próprio sustento. O Código antigo exigia o exercício do comércio. Agora os trabalhadores estão no mesmo patamar,…

sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro. As causas dessa perseguição em regra são a dissidência política, a livre manifestação do pensamento ou ainda, crimes relacionados com a segurança do Estado que não configure delitos no direito penal comum. O asilo é concedido ao estrangeiro que tenha ingressado nas fronteiras do novo estado, colocando-o no âmbito especial de sua soberania. A concessão do asilo é ato de soberania estatal de competência do Presidente da República e,…

desconhecida. No caso de entrega a conhecido, para compartilhamento no uso de droga, restará caracterizado no crime previsto no §3°, pois a efetiva entrega da droga configura em mero exaurimento da conduta de oferecer droga a conhecido. Trata-se de tipo penal de ação múltipla ou conteúdo variado, ou seja, uma única droga incriminadora que tipifica várias condutas, bastando, para a caracterização do crime em tela, a prática de uma única ação dentre as previstas. A pratica de mais de…

REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO SISTEMA PENAL. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A capacidade civil e seus reflexos no âmbito do sistema penal. 2.1. A capacidade civil plena e a menoridade penal relativa. 2.2. A capacidade civil plena e a nomeação de curador. 2.3. A capacidade civil e representação legal do ofendido. 2.4. A capacidade civil e a contagem do prazo decadencial. 2.5. A capacidade civil e o perdão do ofendido nas ações penais privadas. 2.6. A…

Mídia, Criminalidade e Sistema Penal Raphaelly machado felix RESUMO O presente estudo tem como principal foco analisar a influência da mídia no sistema penal brasileiro, em especial, destacando a postura adotada pelos meios de comunicação de massa numa lógica de produção mercadológica em razão da audiência e do mercado. Nesse contexto a criminalidade ocupa diariamente a agenda midiática como o principal problema que assombra a sociedade brasileira acarretando…

considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I Não pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto. II A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei…

as mutilações e alguns castigos corporais, ou seja, mantendo as penas de açoites. O que é imputabilidade e quem são os imputáveis e inimputáveis: Imputabilidade: possibilidade de atribuir a um indivíduo a responsabilidade por uma infração. Ex: Maioridade Penal. Imputável: e indivíduo mentalmente capaz de entender o caráter ilícito e determinar-se de acordo com isso. (Quem está sujeito a pena.) Inimputável: É o indivíduo inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de…