Inconstitucionalidade Cotas Raciais

recurso. Precedentes citados: REsp 733.456-SP, DJ 22/10/2007; REsp 981.949-RS, DJe 24/4/2008; REsp 716.939-RN, DJ 10/12/2007, e REsp 928.397-SP, DJ 25/9/2007. REsp 891.743-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/10/2009. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COTAS. VESTIBULAR. O edital do processo seletivo baseado na autonomia universitária exigiu, como condição para concorrer às vagas disponibilizadas para o programa de inclusão social, ter realizado o ensino fundamental e médio…

individuais"; e não podem ser abolidos. Possuem hierarquia constitucional: de modo que, se determinada lei dificultar ou impedir, de modo desproporcional, a efetivação de um direito fundamental, essa lei poderá ter sua aplicação afastada por inconstitucionalidade. Dessa forma, pode-se dizer que não há direitos fundamentais decorrentes de lei - a fonte primária dos direitos fundamentais é a Constituição. Diferenças de conceitos Direitos fundamentais: estabelecido no direito…

da OAB, CUT e entidades da sociedade civil – representa um avanço importante, ao combinar reforço no financiamento partidário público, com um sistema de voto proporcional em dois turnos, permitindo associar o voto em legenda para a definição da cota proporcional de cada partido, com o voto nominal em candidatos para o ranqueamento das listas partidárias. Desta forma, evita-se os efeitos negativos tanto da regra de listas fechadas (a concentração de poder nas mãos de dirigentes partidários),

Os Dez Mandamentos Do Advogado. Acesso em: 16 ago. 2012. Disponível em WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO Esta monografia faz uma análise jurídica da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável heteroafetiva. O objetivo principal é verificar se os…

ambiente, nele compreendido o do trabalho. 17. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta: a) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985. b) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso…

2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder constituinte estadual: autonomia e limitações 4.5Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. 4.1Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. 5.NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. 2. 3. 4. 5. 5.1Normas constitucionais: Noções ônticas e classificação. 5.2Princípios e regras. Valores constitucionais. 6.HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 5 6 6.1Hermenêutica…

sistemático e generalizado contra uma população civil por motivos de natureza ideológica, étnica, religiosa, racial etc. são considerados de lesa humanidade e, consequentemente, imprescritíveis. Alguns deles, segundo o atual art. 7 do Estatuto: o homicídio, a escravidão, a tortura, a violência sexual em suas variadas formas, a perseguição de grupos e coletividades com base em motivos políticos, raciais, culturais e outros, desaparecimento forcado de pessoas, apartheid, etc. Em razão…

Recepção Incompatibilidade Recepção Leis que não são aceitas pela Constituição Leis vigentes anteriores compatíveis com a Nova Constituição são aceitas para leis anteriores não se fala em Arguição de descumprimento de preceito Fundamental Inconstitucionalidade contra leis não recepcionadas Art 102, §1º Errado impossível ADIN Desconstitucionalização Prorrogação Antes de ser descartada a Nova Constituição concede Não deixa de vigorar prazo vira Lei para que a mesma deixe de…

escolhas metodológicas adotadas e dos temas a serem priorizados. A amostra do survey nacional – probabilística nos primeiros estágios (sorteio dos municípios, dos setores censitários, dos quarteirões e dos domicílios), combinada com controle de cotas de sexo e idade (Censo 2000, Estimativa 2005, IBGE) para a seleção dos indivíduos (estágio final) – contou com 2.014 entrevistas, dispersas em 150 municípios (estratificados em tercis regionais – municípios pequenos, médios e grandes),…

decisão politica mediante os methodos discursivos da liberal-democracia” (1941, p. 29). Francisco Campos justificava a ditadura do Estado Novo, alegando o “fato de termos vivido, durante mais de quarenta annos, em regimen theorico e em estado de inconstitucionalidade chronica, mal dissimulado por instituições que já haviam caducado antes de viver” (1941, p. 41); o segundo golpe de estado de Getúlio Vargas nada mais teria que seguido a tradição nacional: “O 10 de novembro não inventou um…