Inconstitucionalidade Cotas Raciais

eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto. Res.-TSE no 21.385/2003: inexigibilidade de prova de opção pela nacionalidade brasileira para fins de alistamento eleitoral, não prevista na legislação pertinente. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 4467- O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, contra os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e o Presidente, Ministro Cezar Peluso, concedeu liminar para, mediante interpretação conforme…

simples 8.5.3 Sociedade limitada (art. 1.052 e ss. do CC) 8.5.3.1 Requisitos do contrato social 8.5.3.2 Direitos dos sócios 8.5.3.3 Deveres dos sócios 8.5.3.4 Casos de responsabilidade ilimitada dos sócios de uma Ltda. 36/3494 8.5.3.5 Aquisição de cotas do capital social pela própria sociedade 8.5.3.6 Administração da sociedade limitada (arts. 1.060 a 1.065 do CC) 8.5.3.7 Conselho Fiscal (arts. 1.066 a 1.070 do CC) 8.5.3.8 Assembleia dos sócios 8.5.3.9 Resolução e dissolução da…

improbidade definido no artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2-6-92. São princípios e valores que devem ser observados pelo legislador e pela autoridade administrativa e que, em consequência, podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, seja para decretar a inconstitucionalidade de leis, seja para declarar a nulidade de atos administrativos. 32 Essa mesma dualidade de tendências verifica-se com relação à chamada discricionariedade técnica: os da primeira corrente defendem a impossibilidade…

ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País. 6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a…

devem se tomadas isoladamente, e sim consideradas dentro de um quadro no qual a propriedade se comporta de modo diferenciado, de acordo com as respectivas situações. Deve-se destacar o papel ocupado pela propriedade de direitos imateriais, como cotas, ações, marcas, patentes, etc., como pedra de toque dessa revisão. 3 A propriedade na sociedade: riqueza, acúmulo e acesso Mas se ser proprietário é ter esses poderes, e ser considerado o principal interessado em relação a uma…

limitada democracia não tinha espaço para o tema racial”. Segundo o autor, esse silêncio teria deixado negros e negras em uma espécie de “solidão civil”. 1 Este artigo resulta da pesquisa desenvolvida entre 2010 e 2012, durante o mestrado em Comunicação, na Universidade Federal do Ceará. O objeto pesquisado foi a comunicação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), ligada à Presidência da República. Estudos sobre a questão racial e o movimento negro serviram…

Só será crime hediondo (Lei 8.072/90) se cometido em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por uma só agente. Extermínio é a matança ou chacina que visa à vítima pelo simples fato de pertencer a determinado grupo ou classe social ou racial. Relevante valor social ou moral. Relevante valor social: que tem motivação e interesse coletivos, de todos em geral. Ex.: homicídio por amor à pátria, amor paterno. Relevante valor moral: quando diz respeito a interesse particular.…

um voto, estipulando-se diversos quoruns. - Qualitativa: voto ponderado: diferencia os membros segundo critérios próprios a cada organização internacional. Os critérios podem ser: a população, o PIB, a disponibilidade de forças armadas, as cotas que cada um possui (FMI, BID, BIRD). - Misto: dupla maioria – quantitativa e qualitativa. Ex. Conselho de segurança da ONU, que para tomar uma decisão, precisa de dois terços dos votos dos membros. Mas dentro destes 2/3,…

um significado para essas informações. Através da memória, podemos construir o conhecimento histórico. Além disso, a memória se relaciona também com a identidade social de uma comunidade. Como assim? Um grupo social que lutou contra a discriminação racial, por exemplo, pode preservar a memória dessa luta como forma de resistir ao preconceito e criar uma identidade particular desse grupo. Entre os séculos XVI e XVII, existiu, entre Alagoas e Pernambuco, o Quilombo dos Palmares. Tratava-se…

ligadas por circunstâncias de fato”. Consideram-se transindividuais porque ultrapassam os interesses de um indivíduo isolado, afetando diversas esferas de interesses de várias pessoas. Tem natureza indivisível porque é impossível a sua partição em cotas entre as pessoas, pois é da sua própria natureza a fluidez, a mutabilidade constante no tempo e no espaço. Admitindo-se a premissa de atribuição da titularidade ao destinatário final do bem da vida discutido em juízo, sua…