Inconstitucionalidade Cotas Raciais

Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: (EC no 22/99 e EC no 45/2004) I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e…

região. É um conceito mais amplo que povo. A população abrange os nacionais e os estrangeiros que habitam um determinado local ou território. - Nação: É o grupo de pessoas fixadas em um ou mais Estados, que fala uma mesma língua e há laços culturais, raciais, econômicos e históricos. Leva em consideração ao aspecto sociológico. - Estado: É a nação politicamente organizada. Não é o estado-membro. É no sentido próprio do termo = país. É uma identidade política dotada de personalidade…

que é usado de forma abusiva em casos que não há relevância e nem urgência. O interprete da Constituição, até mesmo o STF, deve buscar controlar essas medidas, que não só estariam ofendendo os requisitos do art. 62, como também declarando a inconstitucionalidade dessas normas. Assim estará impedindo que o Poder Executivo invada a esfera do Poder Legislativo. Mas às vezes esses métodos podem ser utilizados para promover soluções conciliatórias na sociedade, para impedir “convulsões” entre…

liquido e certo de locomoção. Pode ser preventivo (se tem uma ameaça real, o que se quer é salvo conduto) e repressivo (a violação já ocorreu). Cabe tanto de autoridade publica quanto privada. Mandado de injunção - 5 inc. 71. Vai discutir a inconstitucionalidade por omissão. Instrumento que controla a IO por um controle difuso. Habeas Data - 5 inc. 72. Defende direito a informação, a dados que tem que constar de um banco de dados de caráter público ou governamental. Retificar os dados…

invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída,…

2012, pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), mas deu um prazo de dois anos para que o Congresso Nacional edite nova lei para garantir a continuidade da autarquia. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029, ajuizada na Corte pela Associação Nacional dos Servidores do Ibama. Até…

PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E AÇÃO DE IMPROBIDADE.............................................. 710 18. MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA.................................................................................. 712 19. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.................................................................................. 714 20. DEMAIS QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE................................................................. 714 21. TEMAS COMBINADOS…

pessoal? Há amparo jurídico para reprimir a produção doméstica de uma droga legal? Por acaso é crime plantar fumo no jardim ou destilar cachaça em casa para uso próprio? Quantos pés cada um teria direito de cultivar? E aqueles que ultrapassassem a cota, seriam obrigados a incinerar o excesso ou iriam para a cadeia? Quem fiscalizaria de casa em casa? A que preço a droga seria vendida? Se custar caro, o tráfico leva vantagem; se for barata, estimula o consumo. Como controlar a…

invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde…

invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde…