Inconstitucionalidade Art 387 Iv Do Cpc

1994-Regula o direito dos co111pa11l1eiros a ali1ne11tos e à sucessão .............. ....... 386 Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996-Regula o§ 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento fan1iliar, estabelece penalidades e dá outras providências . . .. . . . . . .. .. . 386 Lei n. 9.278, de 10 de n1aio de 1996-Regula o§ 3° do art. 226 da Constitt1ição Federal . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 389 Portaria i1. 048, de 11 de…

efetividade do direito social fundamental à prevenção e redução dos riscos inerentes ao trabalho, como forma de promover o princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido, por meio da utilização da tutela específica prevista no art. 461 do Código de Processo Civil capaz de gerar a redução dos acidentes. Parte da análise histórica e estatística dos infortúnios laborais constatando que no contexto atual há um número elevado de acidentes do trabalho, fato que…

de Suplicação (art.1º), autorizava o Superior Tribunal de Justiça a levá-los na devida conta, “para inteligência das leis civis, comerciais e criminais, quando na execução delas ocorrerem dúvidas manifestadas por julgamentos divergentes havidos no mesmo Tribunal, Relações e Juízos de primeira instância nas causas que cabem na sua alçada”. Tais assentos, assim incorporados ao direito pátrio, se tinham por “obrigatórios provisoriamente, até que derrogados pelo poder legislativo” (art.2º…

frutos maduros que teu vizinho colhe às vezes a cantar, na certa custaram-lhe trabalhos penosos de alguém que sabia que nunca em sua vida os colheria, mas que nem por isso os deixou de plantar.” Desconhecido - retirado da Bíblia do Otimismo iv RESUMO O objetivo desse trabalho é dar uma visão geral do novo instituto da desaposentação, incluindo uma análise doutrinária e jurisprudencial. Pretende-se compreender o significado de tal instituto e quais são os seus reflexos na…

invalidade..., cit., p.25 e ss,. J. J. Calmon de Passos, Esboço..., cit., p.15/40, também parte do estudo dos conceitos no âmbito da teoria geral do direito, para posteriormente aplicá-los, com as adequações necessárias, ao direito processual. 14 Cf. art.134 II do CC/1916. 4 12 Ricardo de Barros Leonel “Fatos e atos jurídicos. Planos de existência, validade, eficácia, e a questão da querela nullitatis” legalidade das formas, ainda que este princípio deva ser interpretado…

Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único - Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º - O presente decreto-lei entrará em vigor em…

princípios gerais de direito aos casos omissos (art. 4°-) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O direito penal admite a analogia somente ire bonam partem. E o Código Tributário Nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 19). Quando o art. 3-° da Lei de 13 Introdução prescreve…

condição ............................ . 2.5. Classificação das condições .......................................................... . 2.6. Retroatividade e irretroatividade da condição .............................. . 12 373 374 374 376 377 378 380 387 ... , ..., " .. -, •••• ""'\ "" I I I; lil I I, I .~ 2.7. Pendência, implemento e frustração da condição .......................... 389 3.Termo…

alimentos, necessitava provar, além da necessidade, tanto sua inocência como a culpa do réu. Até a simples iniciativa judicial de buscar a separação excluía o direito de pleitear alimentos.2 Com o advento da Lei n. 8.971/1994, em seu art. 1º e da Lei n. 9.278/1996, art. 7º, ambas regulamentando a União Estável, trazem consigo situação privilegiada aos conviventes se comparadas com o instituto do casamento. Tal situação se deve à ausência do elemento culpa no término do convívio…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…