Inconstitucionalidade Art 387 Iv Do Cpc

DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na…

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III…

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III…

L U Í S R O B! E R T O- BAR R O S O ,v 0 £/ tí ü c OO D Af i ç <u ■u C 0 0 C U R S O D E Direito Constitucional OS CONCEITOS FUNDAMENTAIS E A CONSTRUÇÃO DO NO VO MODELO 342 B277c ex.) STJ00079049 Q k tf rfÉ E d ita r a lP S a r a iv a LU IS R O B E R T O BAR p OE JUSTIÇA versidade do Professor Titular de Direito Constitucional da Estado do R io de Janeiro. D ou tor e Livre-D ocent tO o T E Ç è M estre em D ireito pela Universidade de Yale. C U R S O DE…

1964 a 1979 - Foi dominado pelas seguintes leis: a) a Lei 4.494, de 25.11.1964, que nasceu com o fito de regular a locação e resolver o problema no período de dez anos, distinguindo as locações existentes e as novas; b) a Lei 4.864, de 29.11.1965, art. 17, que excluiu as locações dos imóveis novos do âmbito daquela Lei; c) o Dec.-lei 4, de 07.02.1966; d) o Dec.-lei 6, de 14.04.1966; e) o Dec.-lei 322, de 07.04.1967; f) a Lei 5.334, de 12.10.1967; g) a Lei 5.441, de 24.05.1968; h) o …

............ 10.1.8.1. O art. 190 do Código Civil............................................................................ 10.1.8.2. O art. 191 do Código Civil............................................................................ 10.1.8.2.1. Requisitos de validade da renúncia da prescrição.................................... 10.1.8.2.2. Espécies de renúncia da prescrição.......................................................... 10.1.8.3. O art. 192 do Código Civil........

administrativos. Elementos. Poder discricionário face ao princípio da legalidade. Boletim de Direito NDJ, nº 12, p. 745-767, dez. 2000. Municipal, São Paulo: NDJ, n2 11, p. 669-691, 2000. 40. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 28). ln: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCI­ MENTO, Carlos Valder do (Org.). 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 182-237. 41. As inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público. Fórum Administrativo,…

Técnica, 383 Negócio de Favorecimento, 383 Exclusão da Presunção, 383 Sócio ou Acionista Controlador, 384 Responsabilidade Tributária, 384 Lançamento de Imposto e Multa, 385 Dedução do Imposto Devido, 386 Benefício Fiscal Cumulativo, 387 Formas de Aplicação de Recursos, 387 Cupom-vale, 388 Custo Máximo de Cada Refeição, 388 Participação do Trabalhador, 389 Cálculo do Benefício Fiscal, 389 Excedente Transferível, 390 35 ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, 386 14 IMPOSTO DE RENDA DAS…

Técnica, 383 Negócio de Favorecimento, 383 Exclusão da Presunção, 383 Sócio ou Acionista Controlador, 384 Responsabilidade Tributária, 384 Lançamento de Imposto e Multa, 385 Dedução do Imposto Devido, 386 Benefício Fiscal Cumulativo, 387 Formas de Aplicação de Recursos, 387 Cupom-vale, 388 Custo Máximo de Cada Refeição, 388 Participação do Trabalhador, 389 Cálculo do Benefício Fiscal, 389 Excedente Transferível, 390 35 ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, 386 14 IMPOSTO DE RENDA DAS…

herdeiros, como ocorre no art. 1829. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV -…